Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N° 04/26
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
Eu, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, abaixo assinado, vereador, com assento na
Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de
ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa informações de forma
objetiva e circunstanciada do porquê NÃO está sendo cumprida INTEGRALMENTE a Lei Municipal
que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, divulgação e atualização da lista de espera dos
pacientes da rede pública municipal de saúde, PARA ACESSO IRRESTRITO, ou seja, permissão
total e ilimitada de visualização a qualquer pessoa que quiser acompanhar este DOCUMENTO
PÚBLICO no site do Governo do Município. A referida Lei Municipal encontra-se em pleno vigor,
com as alterações realizadas por esta Casa de Leis, após a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de
São Paulo, sancionada e promulgada pelo senhor prefeito, tornando-se de observância obrigatória de
toda a população. A norma estabelece deveres claros, objetivos e contínuos ao Poder Executivo, não
se tratando de faculdade administrativa, mas de obrigação legal expressa, e a ausência de publicação
ou a divulgação incompleta das listas de espera configura violação direta aos princípios da publicidade,
moralidade, impessoalidade e eficiência. Sendo assim, o descumprimento da referida Lei, como vem
acontecendo, caracteriza omissão administrativa ilegal, sujeita a fiscalização do Poder Legislativo e à
adoção das medidas legais cabíveis judicialmente.
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista que visa assegurar o
cumprimento efetivo da legislação municipal, coibir práticas administrativas omissivas e garantir a
transparência na gestão da saúde pública, área sensível que impacta diretamente a dignidade da
população, O Poder Legislativo, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, não pode se omitir
diante do descumprimento de norma vigente, sob pena de corresponsabilidade institucional.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do artigo
8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e
no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
Aguarda-se a decisão soberana enário.
Sala das Sessões, 29 de janeir
OS SANTOS
OR
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3 . 4 V2 5• •..
Alf. 1101 Ç3'
APROVADO em 1 a e única discussã votação por UNANIMIDADE
2_/ 2026_.
10 CA OS FREITAS
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