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materia nº 4/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaEu, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa informações de forma objetiva e circunstanciada do porquê NÃO está sendo cumprida INTEGRALMENTE a Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, divulgação e atualização da lista de espera dos pacientes da rede pública municipal de saúde, PARA ACESSO IRRESTRITO, ou seja, permissão total e ilimitada de visualização a qualquer pessoa que quiser acompanhar este DOCUMENTO PÚBLICO no site do Governo do Município.
native_id4123

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição Respondida. — Ofício nº 82.2026-GP - Encaminha resposta ao Requerimento nº 04.26
2026-02-03 Requerimento Encaminhado ao Destinatário — —
2026-02-02 Proposição aprovada — —
2026-02-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-01-29 Copia enviada aos vereadores — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-02T21:24:54.699994-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
REQUERIMENTO N° 04/26 
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. 
Eu, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, abaixo assinado, vereador, com assento na 
Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de 
ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, 
solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa informações de forma 
objetiva e circunstanciada do porquê NÃO está sendo cumprida INTEGRALMENTE a Lei Municipal 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, divulgação e atualização da lista de espera dos 
pacientes da rede pública municipal de saúde, PARA ACESSO IRRESTRITO, ou seja, permissão 
total e ilimitada de visualização a qualquer pessoa que quiser acompanhar este DOCUMENTO 
PÚBLICO no site do Governo do Município. A referida Lei Municipal encontra-se em pleno vigor, 
com as alterações realizadas por esta Casa de Leis, após a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de 
São Paulo, sancionada e promulgada pelo senhor prefeito, tornando-se de observância obrigatória de 
toda a população. A norma estabelece deveres claros, objetivos e contínuos ao Poder Executivo, não 
se tratando de faculdade administrativa, mas de obrigação legal expressa, e a ausência de publicação 
ou a divulgação incompleta das listas de espera configura violação direta aos princípios da publicidade, 
moralidade, impessoalidade e eficiência. Sendo assim, o descumprimento da referida Lei, como vem 
acontecendo, caracteriza omissão administrativa ilegal, sujeita a fiscalização do Poder Legislativo e à 
adoção das medidas legais cabíveis judicialmente. 
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista que visa assegurar o 
cumprimento efetivo da legislação municipal, coibir práticas administrativas omissivas e garantir a 
transparência na gestão da saúde pública, área sensível que impacta diretamente a dignidade da 
população, O Poder Legislativo, no exercício de seu poder-dever de fiscalização, não pode se omitir 
diante do descumprimento de norma vigente, sob pena de corresponsabilidade institucional. 
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do artigo 
8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e 
no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações). 
Aguarda-se a decisão soberana enário. 
Sala das Sessões, 29 de janeir 
OS SANTOS 
OR 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691- 16 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secre ria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 
3 . 4 V2 5• •..
Alf. 1101 Ç3' 
APROVADO em 1 a e única discussã votação por UNANIMIDADE 
2_/ 2026_. 
10 CA OS FREITAS 
Pres • -nte 

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