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materia nº 10/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no R$ 231.671,46 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Autógrafo encaminhado ao Executivo — —
2026-02-02 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2026-02-02 Proposição aprovada — —
2026-02-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-01-29 Proposição protocolada. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-02T21:58:13.135709-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao 
orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de 
R$ 231.671,46 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e 
quarenta e seis centavos), para criação das seguintes dotações orçamentarias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
10.302.0019-2.015
3.3.90.39.85-02–Outros Serv. T. P. Jurídica Emenda 2025.279.65354 R$ 23.453,56
10.302.0019-2.015
3.3.90.39.86-02–Outros Serv. T. P. Jurid. Demanda 2025.057.71014 R$ 192.878,68
10.303.0021-2.016
3.3.90.32.18-02–Mat. de Distrib. Gratuita Demanda 2025.279.70636 R$ 15.339,22
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................... R$ 231.671,46
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE 
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro 
vinculado disponível na conta bancária nº 105.739-1, Agência 1676-4 Banco 
do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do 
Governo Estadual já recebidas, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 28 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1272 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura 
de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a 
correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e 
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação 
apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde, 
conforme documentação anexa (Ofício nº 11/2026 – DMS Financeiro), com a 
finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde.
Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do 
presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres 
Vereadores.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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