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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que
especifica, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de
R$ 345.316,40 (trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e
quarenta centavos), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde.
10.302.0019-2.015
4.4.90.51.96-05 - Obras e Instalações – Centro de E. Odontológicas R$ 345.316,40
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........................................R$ 345.316,40
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro
vinculado, disponível na conta bancária nº 21597-X, Agência 1676-4, Banco
do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Federal já recebidas, para realização de programas já constantes do
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2026 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 29 de janeiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a abertura
de crédito especial ao orçamento do exercício de 2026, bem como a
correspondente alteração do PPA e da LDO, para os fins que especifica, e
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação
apresentada pela Senhora Diretora do Departamento Municipal de Saúde,
conforme documentação anexa (Ofício nº 13/2026- DMS Financeiro, com a
finalidade de garantir a continuidade e o adequado desenvolvimento das ações
e serviços de saúde.
Diante da relevância da matéria, contamos com a aprovação do
presente Projeto de Lei por parte de Vossa Excelência e dos Nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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