Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 - DE 29 DE JANEIRO DE
2026
"Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Buritama.".
Eu, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, vereador com assento na
Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Buritama, denominado "Caderno Legislativo", como meio oficial de publicação e
divulgação dos atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das
comunicações em geral da Câmara Municipal de Buritama.
§1° - Excepcionados os casos nos quais a legislação impõe publicação em
veículo específico, a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Buritama substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação oficial.
§20 - A publicação será exclusivamente eletrônica e atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, garantidos pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil.
Art. 2° - O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama será
veiculado através da sua disponibilização no sítio oficial no endereço eletrônico
www.buritama.sp.leg.br, com acesso a qualquer interessado de forma gratuita e
independente de cadastro prévio.
Art. 3° - O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama - será
publicado em dias úteis, facultando-se a publicação aos sábados, domingos e feriados.
§1° - Excepcionalmente, poderá ser publicada ediç-o extra,
independentemente do horário, em razão da relevância e da urgência da maté a.
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 -. turitama - SP
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§2° - Na hipótese em que problemas técnicos dificultem o acesso ao Diário
Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama, os atos poderão ser republicados,
não acarretando prejuízo aos interessados.
Art. 4° - À Câmara Municipal de Buritama são reservados todos os direitos
autorais e de publicação relativos ao Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Buritama.
Art. 5° - Fica autorizada a impressão do Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Buritama, sendo vedada a sua comercialização.
Art. 6° - O Presidente da Câmara designará servidores para providenciar a
assinatura digital e a publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico, observados os
padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Art. 7° - Caberá à Mesa Diretora, por meio de Ato da Mesa, regulamentar os
procedimentos necessários para a execução desta Resolução e resolver os casos omissos.
Art. 8" - As publicações do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal
de Buritama, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.
Art. 9" - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE
FREITAS", aos VINTE E NOVE dias do mês de JANEIRO de dois mil e vinte e seis
(2026), 108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
A presente propositura tem por objetivo instituir o Diário Oficial Eletrônico
da Câmara Municipal de Buritama, visando modernizar a publicidade dos atos
legislativos e assegurar a plena autonomia administrativa desta Casa de Leis que
atualmente as publicações estão vinculadas ao cronograma do Poder Executivo.
A criação do Diário Oficial Próprio eliminará esses entraves, permitindo a
publicação imediata dos atos conforme a necessidade legislativa, além de gerar
economia aos cofres públicos e garantir a segurança jurídica por meio da
certificação ICP-Brasil.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos nobres vereadores para
fortalecer a independência e a eficiência deste Legislativo.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026.
NTONIÍO CARL S DE FREITAS
VEREADOR
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