br-locleg corpus explorer

← Buritama (SP)

materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaInstitui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama.
native_id4129

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-02T22:02:02.794803-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 - DE 29 DE JANEIRO DE 
2026 
"Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de 
Buritama.".
Eu, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, vereador com assento na 
Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por lei, etc. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de 
Buritama, denominado "Caderno Legislativo", como meio oficial de publicação e 
divulgação dos atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das 
comunicações em geral da Câmara Municipal de Buritama. 
§1° - Excepcionados os casos nos quais a legislação impõe publicação em 
veículo específico, a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de 
Buritama substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação oficial. 
§20 - A publicação será exclusivamente eletrônica e atenderá aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade, garantidos pela 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP - Brasil. 
Art. 2° - O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama será 
veiculado através da sua disponibilização no sítio oficial no endereço eletrônico 
www.buritama.sp.leg.br, com acesso a qualquer interessado de forma gratuita e 
independente de cadastro prévio. 
Art. 3° - O Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama - será 
publicado em dias úteis, facultando-se a publicação aos sábados, domingos e feriados. 
§1° - Excepcionalmente, poderá ser publicada ediç-o extra, 
independentemente do horário, em razão da relevância e da urgência da maté a. 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 -. turitama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritarna.sp.leg.br 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
§2° - Na hipótese em que problemas técnicos dificultem o acesso ao Diário 
Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama, os atos poderão ser republicados, 
não acarretando prejuízo aos interessados. 
Art. 4° - À Câmara Municipal de Buritama são reservados todos os direitos 
autorais e de publicação relativos ao Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de 
Buritama. 
Art. 5° - Fica autorizada a impressão do Diário Oficial Eletrônico da Câmara 
Municipal de Buritama, sendo vedada a sua comercialização. 
Art. 6° - O Presidente da Câmara designará servidores para providenciar a 
assinatura digital e a publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico, observados os 
padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
Art. 7° - Caberá à Mesa Diretora, por meio de Ato da Mesa, regulamentar os 
procedimentos necessários para a execução desta Resolução e resolver os casos omissos. 
Art. 8" - As publicações do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal 
de Buritama, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente. 
Art. 9" - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE 
FREITAS", aos VINTE E NOVE dias do mês de JANEIRO de dois mil e vinte e seis 
(2026), 108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política. 
ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
VEREADOR 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691.-2247 - C. P. 66 - CEP 16290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.spieg.br 
14 Z," 15 t • 16 17 
• )-
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares, 
A presente propositura tem por objetivo instituir o Diário Oficial Eletrônico 
da Câmara Municipal de Buritama, visando modernizar a publicidade dos atos 
legislativos e assegurar a plena autonomia administrativa desta Casa de Leis que 
atualmente as publicações estão vinculadas ao cronograma do Poder Executivo. 
A criação do Diário Oficial Próprio eliminará esses entraves, permitindo a 
publicação imediata dos atos conforme a necessidade legislativa, além de gerar 
economia aos cofres públicos e garantir a segurança jurídica por meio da 
certificação ICP-Brasil. 
Diante do exposto, conto com a aprovação dos nobres vereadores para 
fortalecer a independência e a eficiência deste Legislativo. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2026. 
NTONIÍO CARL S DE FREITAS 
VEREADOR 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: wvvw.buritama.spieg.br 

open original →