| 2026-02-03 |
Autógrafo encaminhado ao Executivo |
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| 2026-02-02 |
Proposição aprovada |
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Proposição apresentada em Plenário |
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Parecer favorável das Comissões. |
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Parecer favorável da comissão. |
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Parecer favorável da comissão. |
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| 2026-02-02 |
Proposição entregue para análise da Comissão. |
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| 2026-02-02 |
Parecer favorável da comissão. |
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| 2026-02-02 |
Proposição entregue para análise da Comissão. |
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| 2026-02-02 |
Parecer favorável da comissão. |
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| 2026-02-02 |
Proposição entregue para análise da Comissão. |
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