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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo '
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REOUERIMENTO N° 13/26
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
Nós, ABAIX0 ASSINADOS, vereadores, com.assento ha Câmara Municipal de
Buritama, Estado de São Paulo, REQUEREMOS a Vossa Excelência, depois de ouvido o
douto Plenário, seja oficiado o senhor Jorge Augusto Molina, Presidente do Consórcio
lntermunicípal de Saúde - CIMSA, solicitando-lhe a gentileza no sentido de encaminhar à
esta Casa Legislativa, um relatório constando as seguintes informações abaixo descritas,
referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, sendo elas:
a) Extrato com as datas mensais de pagamento do município de Buritama junto ao
CIMSA;
b) Encaminhar um relatório mensal completo de todas' as consultas, os exames e as
cirurgias realizadas no CIMSA aos pacientes do nosso município,
c) 0 CIMSA dei.xa de realizar algum tipo de procedimento caso.o município esteja
inadimplente com o Consórcio ou, por algum outro motivo? Se sim, infomiar se houve algum
ocorrido com o município de Buritama, dizendo os tipos de procedimentos e os motivos,
durante o períodç) citado.
Tal solicitação se justifica e se fimdamenta, tendo em vista que na fimção de
vereadores e no nosso dever constitucional de fiscalizar o executivo, necessitamos desse tipo
de infomação paia que possamos esclarecer a população buritamense que vêm nos procurar e
podermos tomar outras medidas cabíveis.
0 presente pedido de infomações é feito com base no parágrafo 2° e inciso Xl do
artigo 8°, inçisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município e no. artigo 4°, inciso 111 do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
Av, B®nedlto Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691 i}182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
E-mail: camaraburitama@terra.cóm.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br
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Aceito como objeto de deliberação
Câmara _09_/_02_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos
termos do Artigo 249 do
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _09_/_02_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
Veto Aposto Pelo Prefeito nº 1 de 2025 - Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei
nº 07 – de 05 de agosto de 2025 (Projeto de Lei nº 08, de 31 de julho de 2025).
Requerimento nº
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito
Vereador
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