Câm.ara Muhicipal de Büritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
• EDIFíCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REOUERIMENTO N° 14/26
EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
Nós, ABAIXO ASSINADOS, vereadores, com assento na Câmara Municipal de
Buritama, Estado de São Paulo, REQUEREMOS a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto
Plenário, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Rodolfo
Guimarães Gonçalves, Diretor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, solicitandolhes a gentileza no sentido de encaminharem à esta Casa Legis|ativa, um relatório constando as
seguintes infomações abaixo descritas, referente a Lei Municipal n° 5.056, de 03 de junho de 2025,
que institui no Município de Buritama o Programa Bolsa Atleta Municipal, objetivando o apoio
e incentivo à atletas e p.aratletas amadores e profissionais:
1. Quantas solicitações de pedido do Bolsa Atleta houve até a presente data, e as
modalidades esportivas pleiteadas;
2. Quantas solicitações do Bolsa Atleta foram concedidas até a presente data e as suas
mo.dalidades esportivas atendidas;
3. Qual o valor total de recursos financeiros que fóram disponibilizados pelo
município aos beneficiários do Bolsa Atleta, até a presente data;
4. Encaminhar cópia do ato administrativo referente a nomeação dos membros do
Conselho Municipal de Esporte, que fazem a análise e aprovam a concessão da
Bolsa Atl.eta, conforme o Art. 11 e seus parágrafos, da referida lei.
Tal solicitação se justifica e se fimdamenta, tendo em vista atletas e algumas mães de
atletas que nos procuam infomando sobre a solicitação que fizeram junto aos órgãos competentes,
e que não obtiveram a resposta e tão pouco a obtenção deste beneficio, e nos questionam sobre a
fimcionabilidade da legislação.
0 presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso Xl do artigo
8°, incisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica do Município
e no artigo 4°, inciso 111 do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
Aguarda-se a d.ecisão soberana do douto Plenário.
Home page: www.buritama.sp.Ieg.br
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Aceito como objeto de deliberação
Câmara _09_/_02_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos
termos do Artigo 249 do
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _09_/_02_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
Veto Aposto Pelo Prefeito nº 1 de 2025 - Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei
nº 07 – de 05 de agosto de 2025 (Projeto de Lei nº 08, de 31 de julho de 2025).
Requerimento nº
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito
Vereador