Câmara Municipal de Buritama
Estado d® São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REOUERIIWENTO N° 17/26
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE BURITAMA=S.P.
Eu, CARLOS ROBERT0 TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador com assento na
Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIR0 a gentileza de Vossa
Excelência, seja oficiado o sénhor Tiago Luiz de O]iveira, Prefeito Municipal, no sentido
de encaminhar à esta Casa Legislativa, as infomações com cópias dos documentos das
seguintes questões:
1. Uma cóp`ia .do último convênio celebrado entre o Govemo do Município de Buritama e
a Secretaria da Administração Penitenciária - SAP;
2. Infomar a quantidade de ressocializandos que estão prestando serviços mensalmente ao
município. e o nome de cada servidor público municipal responsável pela sua
fiscalização, bem como, da sua vigilância;
3. Quais providências efetivas e oficiais foram tomadas pela Administração Municipal, na
confiisão que houve entre 02 ressocializandos no bairro Horácio Rodrigues Goulart,
sendo que um foi parar com ferimentos na Santa Casa de Buritama e, o outro, cortou a
sua tomozeleira eletrônica e fi]giu?
4. Após este acontecimento, infomar o motivo oficial dos ressocializandos ficarem alguns
dias sem virem prestar os seus serviços ao município.
Tal solicitação se justifica e se fimdamenta, para que tenhamos conhecimento do
andamento do atual convênio `do Govemo do Município com a Secretaria a Administração
Penitenciária, tendo sido aprovado por esta Casa Legislativa, da quantidade de presos que
estão prestando serviços no município e dos servidores que estão na fiscalização, e qual
atitude oficial foi tomada pela atual gestão na briga ocorrida entre os presos, onde houve um
ferido e o outro fi]giu.
0 presente pedido de infomações é feito com base no parágrafo 2° e inciso Xl do
artigo 8°, incisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município e no artigo 4°, inciso 111 do Decreto-Lei n°.201/67, de 27.02.67, e Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
Av. B®nod!to Alves Rangel,1500 -Centro . Fones (18) 3691-1216 / 3691€182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Burltama . SP
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Aceito como objeto de deliberação
Câmara _09_/_02_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos
termos do Artigo 249 do
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _09_/_02_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
Veto Aposto Pelo Prefeito nº 1 de 2025 - Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei
nº 07 – de 05 de agosto de 2025 (Projeto de Lei nº 08, de 31 de julho de 2025).
Requerimento nº
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito
Vereador