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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para cessão de uso de
equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de
Misericórdia São Francisco, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a cessão dos materiais abaixo relacionadas à
Santa Casa de Misericórdia São Francisco, inscrita no CNPJ nº
44.435.451/0001-27, localizada na Cidade de Buritama, à Rua Guilherme
Guerbas, nº 353, Centro.
I – 1 unidade PABX UNNITI 2000 – INTELBRAS, patrimônio nº 14558;
II – 3 unidades Terminal TI 5000 – INTELBRAS, material de consumo
sem patrimônio.
Art. 2º - A presente cessão de uso será gratuita e por prazo
indeterminado, formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, que a
regulamentará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 05 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de
Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: Dispõe sobre autorização para
cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia
São Francisco, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a proceder à cessão de uso, de forma gratuita e por prazo
indeterminado, de equipamentos do Sistema PABX pertencentes ao patrimônio
municipal à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, entidade filantrópica
de reconhecida relevância social no Município de Buritama, considerando a
solicitação da Entidade (Ofício nº 10/2026 da Santa Casa anexo).
A Santa Casa desempenha papel fundamental na prestação de serviços
de saúde à população, sendo referência no atendimento hospitalar,
ambulatorial e de urgência, especialmente no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS. Dessa forma, o fortalecimento de sua infraestrutura
administrativa e operacional contribui diretamente para a melhoria da
qualidade dos serviços oferecidos à coletividade.
Os equipamentos objeto da cessão encontram-se aptos ao uso e, no
momento, não possuem destinação essencial às atividades da Administração
Municipal, podendo, portanto, ser utilizados de maneira mais eficiente pela
instituição beneficiária. A implantação do Sistema PABX permitirá maior
eficiência na comunicação interna e externa da Santa Casa, otimizando o
atendimento à população e o fluxo de informações entre os setores da unidade
hospitalar.
Ressalte-se que a cessão proposta não acarretará ônus financeiro ao
Município e atende aos princípios da economicidade, do interesse público e da
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br
cooperação entre o Poder Público e entidades que atuam em prol do bem-estar
social.
Diante do exposto, considerando a relevância dos serviços prestados
pela Santa Casa de Misericórdia São Francisco e o interesse público envolvido,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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