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materia nº 13/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e dá outras providências.
native_id4153

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-10 Autógrafo encaminhado ao Executivo — Encaminhado pelo Ofício nº 27/26.
2026-02-09 Aguardando autógrafo do Presidente da Câmara. — —
2026-02-09 Proposição aprovada — —
2026-02-09 Inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação única. — —
2026-02-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-02-09 Parecer favorável das Comissões. — —
2026-02-09 Parecer favorável da comissão. — —
2026-02-09 Proposição entregue para análise da Comissão. — —
2026-02-09 Parecer favorável da comissão. — —
2026-02-09 Proposição entregue para análise da Comissão. — —

Documents (1)

texto original #

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para cessão de uso de 
equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de 
Misericórdia São Francisco, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a cessão dos materiais abaixo relacionadas à 
Santa Casa de Misericórdia São Francisco, inscrita no CNPJ nº 
44.435.451/0001-27, localizada na Cidade de Buritama, à Rua Guilherme 
Guerbas, nº 353, Centro.
I – 1 unidade PABX UNNITI 2000 – INTELBRAS, patrimônio nº 14558;
II – 3 unidades Terminal TI 5000 – INTELBRAS, material de consumo 
sem patrimônio.
Art. 2º - A presente cessão de uso será gratuita e por prazo 
indeterminado, formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, que a 
regulamentará.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 05 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de 
Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: Dispõe sobre autorização para 
cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia 
São Francisco, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo 
Municipal a proceder à cessão de uso, de forma gratuita e por prazo 
indeterminado, de equipamentos do Sistema PABX pertencentes ao patrimônio 
municipal à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, entidade filantrópica 
de reconhecida relevância social no Município de Buritama, considerando a 
solicitação da Entidade (Ofício nº 10/2026 da Santa Casa anexo).
A Santa Casa desempenha papel fundamental na prestação de serviços 
de saúde à população, sendo referência no atendimento hospitalar, 
ambulatorial e de urgência, especialmente no âmbito do Sistema Único de 
Saúde – SUS. Dessa forma, o fortalecimento de sua infraestrutura 
administrativa e operacional contribui diretamente para a melhoria da 
qualidade dos serviços oferecidos à coletividade.
Os equipamentos objeto da cessão encontram-se aptos ao uso e, no 
momento, não possuem destinação essencial às atividades da Administração 
Municipal, podendo, portanto, ser utilizados de maneira mais eficiente pela 
instituição beneficiária. A implantação do Sistema PABX permitirá maior 
eficiência na comunicação interna e externa da Santa Casa, otimizando o 
atendimento à população e o fluxo de informações entre os setores da unidade 
hospitalar.
Ressalte-se que a cessão proposta não acarretará ônus financeiro ao 
Município e atende aos princípios da economicidade, do interesse público e da 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
cooperação entre o Poder Público e entidades que atuam em prol do bem-estar 
social.
Diante do exposto, considerando a relevância dos serviços prestados 
pela Santa Casa de Misericórdia São Francisco e o interesse público envolvido, 
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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