Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza a Utilização de Protestos
de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda
Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do
Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei complementar visa alterar e estender os benefícios da
Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, ao exercício de
2026, incentivando os contribuintes para o pagamento da dívida ativa
tributária e não tributária.
Art. 2º - O inciso I, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal
nº 161, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido das alíneas “a”, “b” e
“c”, e com a seguinte redação:
“Art.1º - (...)
§ 1º - (...)
I- Caso o parcelamento seja cancelado por falta de pagamento, para
realização de novo parcelamento deverá ser quitado:
a) 25% do débito para realizar o 2º parcelamento;
b) 50% do débito para realizar o 3º parcelamento;
c) 75% do débito para realizar o 4º parcelamento.
§ 2º .........
§ 3º .........
§ 4º .........
§ 5º .........
§ 6º - (...)
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§ 7º - (...)”
Art. 3º - O § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de
03 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º (...)
§ 1º - Os benefícios de remissão de multas e juros incidente sobre o valor
do débito corrigido será deferido ao sujeito passivo, respeitando-se os
valores de parcelas mínimas, nas seguintes proporções:
a) 100% (cem por cento), para o caso de pagamento a vista.
b) 50% (cinquenta por cento), para o caso de parcelar em até 12 (doze)
parcelas;
d) 40% (quarenta por cento), para parcelar em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
c) 30% (vinte por cento), para parcelar em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 2º - Os contribuintes que desejaram parcelar, fora do estabelecido no
parágrafo anterior não terão redução de multa e de juros, mas poderão requerer
o parcelamento em até 120 parcelas junto a Fazenda Municipal, e 48 parcelas
junto ao SAAEMB.”
Art. 4º - Os contribuintes que desejam obter a remissão de juros e multas
deverão requerer até o dia 30 de dezembro de 2026.
Art. 5º - O § 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de
03 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
§ 1º - Incluem-se neste programa, os débitos que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta
de pagamento, observado o Inciso I, alíneas “a”, “b” e ”c” do §1º do Artigo 1º, da
presente Lei.”
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Art. 6º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo I
desta lei.
Art. 7º - Os demais casos omissos relativos à penhora substituição de
bens, bloqueios de valores serão regulamentados por Decreto.
Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 05 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: Altera a Lei Complementar Municipal
nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza
a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em
Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio
Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras
providencias”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover
alterações e aperfeiçoamentos na Lei Complementar Municipal nº 161/2017,
que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com o objetivo de
ampliar a sua eficácia como instrumento de regularização fiscal, viabilizando maior
adesão de contribuintes ao pagamento de seus débitos tributários e não
tributários, e, assim, contribuir para o fortalecimento das finanças públicas
municipais.
A modernização deste programa se faz necessária diante da realidade
econômica enfrentada pelos cidadãos e pelas empresas do nosso Município, que,
ao longo dos anos, enfrentaram dificuldades para quitar seus débitos junto ao
Fisco Municipal e ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio
Ambiente.
As alterações propostas objetivam:
1. Atualizar as condições de entrada em um novo parcelamento nos casos
de cancelamento por inadimplência, estabelecendo percentuais
proporcionais do débito a serem quitados para a concessão de novo plano
de pagamento. Essa medida busca estimular a adimplência progressiva dos
contribuintes e desencorajar a reincidência na inadimplência.
2. Readequar os incentivos de remissão de multas e juros, diversificando
as faixas de descontos conforme o número de parcelas contratadas. Isso
permite que os contribuintes tenham opções mais flexíveis de regularização,
privilegiando o pagamento à vista ou em parcelas mais curtas, ao mesmo
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tempo em que possibilita a negociação mais ampla daqueles que necessitem
de maior prazo.
3. Ampliar prazos máximos de parcelamento, com inclusão de
possibilidades de até 120 (cento e vinte) parcelas junto à Fazenda Municipal
e até 48 (quarenta e oito) parcelas junto ao SAAEMB, mesmo sem redução
de juros e multas, oferecendo caminho legal àqueles que, apesar das
dificuldades financeiras, desejam regularizar sua situação fiscal.
4. Incluir no programa os débitos anteriormente parcelados não
integralmente quitados, ainda que tenham sido objeto de cancelamento
por falta de pagamento, respeitando os requisitos de entrada previstos na
nova redação, permitindo assim que estes contribuintes tenham nova
oportunidade de adimplir seus débitos.
5. Estabelecer prazo limite para requerimento dos benefícios de remissão
de juros e multas, conferindo segurança jurídica e previsibilidade ao
processo de adesão ao programa.
Essas medidas fortalecem a administração tributária e administrativa do
Município, ao mesmo tempo em que promovem justiça fiscal e ampliam as chances
de recuperação de créditos públicos.
Ressalta-se que o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal acompanha esta proposição,
observando os princípios da transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na
gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, conclamo os nobres Vereadores a analisar com atenção
o presente Projeto, reconhecendo nele uma importante ferramenta de incentivo à
regularização fiscal, à ampliação da arrecadação, ao estímulo à adimplência e à
justiça social.
É, pois, com base no interesse público e no compromisso com a
sustentabilidade das finanças municipais que submeto à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal