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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Proposição protocolada. — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-13T14:19:40.304427-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o 
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza a Utilização de Protestos 
de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda 
Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do 
Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta lei complementar visa alterar e estender os benefícios da 
Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, ao exercício de 
2026, incentivando os contribuintes para o pagamento da dívida ativa 
tributária e não tributária.
Art. 2º - O inciso I, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal 
nº 161, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido das alíneas “a”, “b” e 
“c”, e com a seguinte redação:
“Art.1º - (...) 
§ 1º - (...)
I- Caso o parcelamento seja cancelado por falta de pagamento, para 
realização de novo parcelamento deverá ser quitado:
a) 25% do débito para realizar o 2º parcelamento;
b) 50% do débito para realizar o 3º parcelamento;
c) 75% do débito para realizar o 4º parcelamento. 
§ 2º .........
§ 3º .........
§ 4º .........
§ 5º .........
§ 6º - (...)
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
§ 7º - (...)”
Art. 3º - O § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de 
03 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º (...)
§ 1º - Os benefícios de remissão de multas e juros incidente sobre o valor 
do débito corrigido será deferido ao sujeito passivo, respeitando-se os 
valores de parcelas mínimas, nas seguintes proporções:
a) 100% (cem por cento), para o caso de pagamento a vista. 
b) 50% (cinquenta por cento), para o caso de parcelar em até 12 (doze) 
parcelas;
d) 40% (quarenta por cento), para parcelar em até 24 (vinte e quatro) 
parcelas.
c) 30% (vinte por cento), para parcelar em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 2º - Os contribuintes que desejaram parcelar, fora do estabelecido no 
parágrafo anterior não terão redução de multa e de juros, mas poderão requerer 
o parcelamento em até 120 parcelas junto a Fazenda Municipal, e 48 parcelas 
junto ao SAAEMB.”
Art. 4º - Os contribuintes que desejam obter a remissão de juros e multas 
deverão requerer até o dia 30 de dezembro de 2026.
Art. 5º - O § 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de 
03 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
§ 1º - Incluem-se neste programa, os débitos que tenham sido objeto de 
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta 
de pagamento, observado o Inciso I, alíneas “a”, “b” e ”c” do §1º do Artigo 1º, da 
presente Lei.”
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
Art. 6º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo I 
desta lei.
Art. 7º - Os demais casos omissos relativos à penhora substituição de 
bens, bloqueios de valores serão regulamentados por Decreto.
Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 05 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos 
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: Altera a Lei Complementar Municipal 
nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza 
a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em 
Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio 
Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras 
providencias”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade promover 
alterações e aperfeiçoamentos na Lei Complementar Municipal nº 161/2017, 
que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com o objetivo de 
ampliar a sua eficácia como instrumento de regularização fiscal, viabilizando maior 
adesão de contribuintes ao pagamento de seus débitos tributários e não 
tributários, e, assim, contribuir para o fortalecimento das finanças públicas 
municipais.
A modernização deste programa se faz necessária diante da realidade 
econômica enfrentada pelos cidadãos e pelas empresas do nosso Município, que, 
ao longo dos anos, enfrentaram dificuldades para quitar seus débitos junto ao 
Fisco Municipal e ao SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio 
Ambiente.
As alterações propostas objetivam:
1. Atualizar as condições de entrada em um novo parcelamento nos casos 
de cancelamento por inadimplência, estabelecendo percentuais 
proporcionais do débito a serem quitados para a concessão de novo plano 
de pagamento. Essa medida busca estimular a adimplência progressiva dos 
contribuintes e desencorajar a reincidência na inadimplência.
2. Readequar os incentivos de remissão de multas e juros, diversificando 
as faixas de descontos conforme o número de parcelas contratadas. Isso 
permite que os contribuintes tenham opções mais flexíveis de regularização, 
privilegiando o pagamento à vista ou em parcelas mais curtas, ao mesmo 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
tempo em que possibilita a negociação mais ampla daqueles que necessitem 
de maior prazo.
3. Ampliar prazos máximos de parcelamento, com inclusão de 
possibilidades de até 120 (cento e vinte) parcelas junto à Fazenda Municipal 
e até 48 (quarenta e oito) parcelas junto ao SAAEMB, mesmo sem redução 
de juros e multas, oferecendo caminho legal àqueles que, apesar das 
dificuldades financeiras, desejam regularizar sua situação fiscal.
4. Incluir no programa os débitos anteriormente parcelados não 
integralmente quitados, ainda que tenham sido objeto de cancelamento 
por falta de pagamento, respeitando os requisitos de entrada previstos na 
nova redação, permitindo assim que estes contribuintes tenham nova 
oportunidade de adimplir seus débitos.
5. Estabelecer prazo limite para requerimento dos benefícios de remissão 
de juros e multas, conferindo segurança jurídica e previsibilidade ao 
processo de adesão ao programa.
Essas medidas fortalecem a administração tributária e administrativa do 
Município, ao mesmo tempo em que promovem justiça fiscal e ampliam as chances 
de recuperação de créditos públicos.
Ressalta-se que o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro 
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal acompanha esta proposição, 
observando os princípios da transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na 
gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, conclamo os nobres Vereadores a analisar com atenção 
o presente Projeto, reconhecendo nele uma importante ferramenta de incentivo à 
regularização fiscal, à ampliação da arrecadação, ao estímulo à adimplência e à 
justiça social.
É, pois, com base no interesse público e no compromisso com a 
sustentabilidade das finanças municipais que submeto à apreciação desta Egrégia 
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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