Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE
2026.
“Dispõe sobre a adequação da tabela de tarifas,
administrada pelo Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama
“SAAEMB”, para concessão da Tarifa Social de
Água e Esgoto destinada a famílias de baixa renda,
em conformidade com as diretrizes estabelecidas
nesta Lei, e na Lei nº 14.898, de 13 de junho de
2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água, Esgoto
e Meio Ambiente do Município de Buritama “SAAEMB” autorizada a realizar a
adequação da tabela de tarifas de preços de serviços, para implantação da tarifa
social de Água e Esgoto neste município de Buritama, em conformidade com a
Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Art. 2º - Fica o SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio
Ambiente de Buritama, autorizado a conceder o desconto de 50% (cinquenta
por cento), aplicados sobre os primeiros 15m³ (quinze metros cúbicos) de
consumo por residência classificada no benefício da tarifa social, bem como, a
adequação da tabela de tarifa para criação das respectivas faixas de consumo,
em conformidade com os termos do Artigo 6º da Lei nº 14.898, de 13 de junho
de 2024.
Art. 3º - Fica autorizado a majoração das demais categorias e suas
faixas de consumo, para rateio do custo da tarifa social, proporcionalmente ao
consumo, em conformidade com os termos do Artigo 8º da Lei nº 14.898, de 13
de junho de 2024.
Art. 4° - Os valores a serem praticados poderão variar conforme
relatórios fornecidos pelo Departamento Municipal de Assistência e
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Desenvolvimento Social, informando a quantidade de beneficiários da tarifa
social.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar por meio
de Decreto a Matéria que tratada nessa Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 05 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de
Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: Dispõe sobre a adequação da
tabela de tarifas, administrada pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio
Ambiente do Município de Buritama “SAAEMB”, para concessão da Tarifa
Social de Água e Esgoto destinada a famílias de baixa renda, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e na Lei nº 14.898 de 13 de junho de
2024.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade
adequar a tabela de tarifas dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário administrados pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e
Meio Ambiente do Município de Buritama – SAAEMB, visando à implantação
da Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada às famílias de baixa renda, em
estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
A referida legislação federal instituiu diretrizes nacionais para a
concessão da tarifa social dos serviços de saneamento básico, com o objetivo
de garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento, reconhecendoos como direitos fundamentais e essenciais à dignidade da pessoa humana, à
saúde pública e ao desenvolvimento social.
Nesse contexto, o Projeto autoriza o SAAEMB a conceder desconto de
50% (cinquenta por cento) sobre os primeiros 15m³ (quinze metros cúbicos)
de consumo mensal às unidades residenciais enquadradas nos critérios da
tarifa social, bem como a promover a reestruturação das faixas de consumo da
tabela tarifária, de modo a viabilizar a correta aplicação do benefício.
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A proposta também prevê a majoração proporcional das demais
categorias tarifárias, conforme o consumo, como forma de rateio dos custos
decorrentes da concessão da tarifa social, observando o equilíbrio econômicofinanceiro do sistema, nos termos dos artigos 6º e 8º da Lei Federal nº
14.898/2024. Tal medida assegura a sustentabilidade do serviço público, sem
comprometer sua continuidade e qualidade.
Ademais, o Projeto estabelece que os valores tarifários poderão ser
ajustados de acordo com relatórios técnicos fornecidos pelo Departamento
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que indicarão a quantidade
de famílias beneficiárias, garantindo maior transparência, controle e justiça
social na aplicação da política pública.
Por fim, a autorização para regulamentação por meio de Decreto
permitirá ao Poder Executivo detalhar os procedimentos operacionais
necessários à plena execução da Lei, conferindo maior eficiência
administrativa, com vigência após 30 (trinta) dias de sua publicação,
possibilitando o adequado planejamento financeiro e orçamentário do
Município.
Diante do exposto, resta evidente o relevante interesse público da
matéria, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal