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materia nº 5/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaDispõe sobre a adequação da tabela de tarifas, administrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama “SAAEMB”, para concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto destinada a famílias de baixa renda, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e na Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
native_id4155

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Proposição protocolada. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T00:04:33.833506-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

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 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE FEVEREIRO DE 
2026.
“Dispõe sobre a adequação da tabela de tarifas, 
administrada pelo Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama 
“SAAEMB”, para concessão da Tarifa Social de 
Água e Esgoto destinada a famílias de baixa renda, 
em conformidade com as diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, e na Lei nº 14.898, de 13 de junho de 
2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água, Esgoto 
e Meio Ambiente do Município de Buritama “SAAEMB” autorizada a realizar a 
adequação da tabela de tarifas de preços de serviços, para implantação da tarifa 
social de Água e Esgoto neste município de Buritama, em conformidade com a 
Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024. 
Art. 2º - Fica o SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio 
Ambiente de Buritama, autorizado a conceder o desconto de 50% (cinquenta 
por cento), aplicados sobre os primeiros 15m³ (quinze metros cúbicos) de 
consumo por residência classificada no benefício da tarifa social, bem como, a 
adequação da tabela de tarifa para criação das respectivas faixas de consumo, 
em conformidade com os termos do Artigo 6º da Lei nº 14.898, de 13 de junho 
de 2024.
Art. 3º - Fica autorizado a majoração das demais categorias e suas 
faixas de consumo, para rateio do custo da tarifa social, proporcionalmente ao 
consumo, em conformidade com os termos do Artigo 8º da Lei nº 14.898, de 13 
de junho de 2024.
Art. 4° - Os valores a serem praticados poderão variar conforme 
relatórios fornecidos pelo Departamento Municipal de Assistência e 
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
Desenvolvimento Social, informando a quantidade de beneficiários da tarifa 
social.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar por meio 
de Decreto a Matéria que tratada nessa Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 05 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de 
Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: Dispõe sobre a adequação da 
tabela de tarifas, administrada pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio 
Ambiente do Município de Buritama “SAAEMB”, para concessão da Tarifa 
Social de Água e Esgoto destinada a famílias de baixa renda, em conformidade 
com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, e na Lei nº 14.898 de 13 de junho de 
2024.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade 
adequar a tabela de tarifas dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário administrados pelo Serviço Autônomo de Água, Esgoto e 
Meio Ambiente do Município de Buritama – SAAEMB, visando à implantação 
da Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada às famílias de baixa renda, em 
estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
A referida legislação federal instituiu diretrizes nacionais para a 
concessão da tarifa social dos serviços de saneamento básico, com o objetivo 
de garantir o acesso universal à água potável e ao saneamento, reconhecendo￾os como direitos fundamentais e essenciais à dignidade da pessoa humana, à 
saúde pública e ao desenvolvimento social.
Nesse contexto, o Projeto autoriza o SAAEMB a conceder desconto de 
50% (cinquenta por cento) sobre os primeiros 15m³ (quinze metros cúbicos) 
de consumo mensal às unidades residenciais enquadradas nos critérios da 
tarifa social, bem como a promover a reestruturação das faixas de consumo da 
tabela tarifária, de modo a viabilizar a correta aplicação do benefício.
 
 Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
 CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - (18) 3190-1272 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP 
E-mail: ganinete@buritama.sp.gov.br 
A proposta também prevê a majoração proporcional das demais 
categorias tarifárias, conforme o consumo, como forma de rateio dos custos 
decorrentes da concessão da tarifa social, observando o equilíbrio econômico￾financeiro do sistema, nos termos dos artigos 6º e 8º da Lei Federal nº 
14.898/2024. Tal medida assegura a sustentabilidade do serviço público, sem 
comprometer sua continuidade e qualidade.
Ademais, o Projeto estabelece que os valores tarifários poderão ser 
ajustados de acordo com relatórios técnicos fornecidos pelo Departamento 
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que indicarão a quantidade 
de famílias beneficiárias, garantindo maior transparência, controle e justiça 
social na aplicação da política pública.
Por fim, a autorização para regulamentação por meio de Decreto 
permitirá ao Poder Executivo detalhar os procedimentos operacionais 
necessários à plena execução da Lei, conferindo maior eficiência 
administrativa, com vigência após 30 (trinta) dias de sua publicação, 
possibilitando o adequado planejamento financeiro e orçamentário do 
Município.
Diante do exposto, resta evidente o relevante interesse público da 
matéria, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei Complementar à 
apreciação dos Nobres Vereadores, esperando-se sua aprovação.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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