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materia nº 4/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária da Câmara
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaAltera a Lei Ordinária nº 3.620, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para o desempenho de atividade delegada, a fim de incluir os integrantes do Corpo de Bombeiros e agentes de brigada, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Proposição retirada pelo autor — —

Documents (1)

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Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
PROJETO DE LEI N° 04 - 05 DE FEVEREIRO DE 2026 
"Altera a Lei Ordinária n° 3.620, de 23 de dezembro de 2010, 
que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo para o desempenho de atividade delegada, 
a fim de incluir os integrantes do Corpo de Bombeiros, e dá 
outras providências". 
Eu, ANIZIE0 ANTONIO DA SILVA, v om assento na 
Câmara Municipal de Buritama, Estad u o, usando das 
atribuições que me foi conferida por 1 
FAÇO SABER que a Câmar ipal de Buritama/SP 
APROVA a seguinte LEI: 
Art. 1°. O parágrafo único do artigo 1 da Lei Ordinária n° 3.620, de 23 de 
dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. 
"Parágrafo único. Em razão do convênio a ser firmado entre as partes no caput 
deste artigo, fica instituída a GrattficaçaiS por Desempenho de Atividade Delegada, a ser 
paga aos Policiais Militares, aos integrantes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar 
do Estado de São Paulo, que desempenhem atividade municipal delegada no Município 
de Buritama, respeitg",a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, nos 
seguintes termos" 
Art. 
de 23 de 
o 
• ••• 
sós I e II do parágrafo único do artigo 1° da Lei Ordinária n°3.620, 
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 
grafo único. ... 
- Para Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente, 2° Tenente e 
Aspirante a Oficial, seja da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, o valor de cada 
hora despendida fica fixado em 1,42 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); 
II - Para Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo, Soldado, seja 
da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, o valor de cada hora despendida fica 
fixado em 1,40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)". 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: wvvw.buritama.spieg.br 
1 13 15 6 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
Art. 3
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0
. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE 
FREITAS", aos CINCO dias do mês de FEVEREIRO de dois mil e vinte e seis (2026), 
108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política. 
ANíZIO ANTONIO DA SILVA 
VEREADOR 
4s). 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216/ 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: wvvw.buritama.sp.leg.br 
v." 
* 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 04/26 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como 
Ordinária n° 3.620/2010, que instituiu a bem-sucedida A 
município, para estender seus efeitos aos valorosos integNint 
da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
% primorar a Lei 
legada em nosso 
Corpo de Bombeiros 
A Atividade Delegada, fruto de convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado, tem se mostrado instrumento eficaz para ampliar a 
presença da segurança pública nas ruas de Buritma, atuando em fiscalização e na 
manutenção da ordem urbana. 
Ocorre que a lgis1aç.o atual contempla apenas os Policiais 
Militares, omitindo os integrantes de Bombeiros, que também compõem a 
estrutura da segurança pública estadUál'e desempenham funções de vital importância 
para a comunidade, como o combate a Ancenchos, o resgate em acidentes e a atuação em 
situações de calamidade. 4 
A inclusão desses profissionais no programa de Atividade Delegada 
permitirá que o M icípio utilize essa mão de obra qualificada em atividades de 
fiscalização, pre aR okno cie acidentes, vistorias e outras ações de interesse local, 
fortalecendo a a Éo bem-estar de nossos cidadãos. 
ta-se, portanto, de uma medida de isonomia e de 
reconheci e otimiza os recursos humanos disponíveis para a segurança pública 
e am ade de atuação do Município em áreas essenciais. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
rojeto de lei. 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026. 
ANUI° ANTONIO DA SILVA 
VEREADOR 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 

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