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materia nº 1/2026

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaAcrescenta o § 3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 39/2025, que autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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