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materia nº 20/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaNós, abaixo-assinado, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEREMOS, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa: 1. O local onde serão construídas as 20 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, objeto da Lei Municipal nº 5.133, de 23 de janeiro de 2026; 2. O local previsto para a construção das 50 unidades habitacionais da CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, anunciadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de suas redes sociais; 3. Quais os critérios que serão exigidos para seleção das famílias interessadas; 4. Quando serão abertas as inscrições para ambos os Programas.
native_id4170

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-13 Requerimento Encaminhado ao Destinatário — —
2026-02-13 Proposição aprovada — —
2026-02-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2026-02-11 Copia enviada aos vereadores — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Muhicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCI0 VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REOUERIMENTO N° 2o#6
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA=S.P.
Nós, abaixo-assinado, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado
de São Paulo, REQUEREMOS, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago
Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta
Casa Legislativa:
1. 0 local onde serão construídas as 20 unidades habitacionais do Programa Minha Casa,
Minha Vida, objeto da Lei Municipal n° 5.133, de 23 de janeiro de 2026;
2. 0 local previsto para a construção das 50 unidades habitacionais da CDIIU￾Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, anunciadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal através de suas redes sociais;
3. Quais os critérios que serão exigidos para seleção das fàmílias interessadas;
4. Quando serão àbertas as inscrições para ambos os Programas.
0 presente Requerimento justifica-se em razão da importância da transparência dos atos
administrativos e do interesse público que envolve a política habitacional do Muricípio,
especialmente diante da demanda existente por moradias populares, bem como da necessidade de
fiscalização por parte do Poder Legislativa.
0 presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso Xl do artigo 8°,
ricisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgârica do Município e
no artigo 4°, inciso m do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
E-mail: camaraburitama@terra,com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.Ieg.br
Aceito como objeto de deliberação
Câmara _13_/_02_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
Presidente 
Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº 
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos 
termos do Artigo 249 do 
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres 
das Comissões de acordo com o Art. 180, 
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação 
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres 
das Comissões de acordo com o Art. 180, 
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _13_/_02_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente 
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
Veto Aposto Pelo Prefeito nº 1 de 2025 - Comunica VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei 
nº 07 – de 05 de agosto de 2025 (Projeto de Lei nº 08, de 31 de julho de 2025).
Requerimento nº 
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja 
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito 
Vereador

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