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materia nº 1/2026

Tipo Veto Aposto Pelo Prefeito
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
native_id4172

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Veto incluso na ordem do dia — —
2026-03-05 Parecer pela rejeição do veto — PARECER CCJR VETO AO PROJETO DE LEI Nº 003 DO LEGISLATIVO.
2026-03-04 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2026-02-25 Copia enviada aos vereadores — —
2026-02-25 Proposição protocolada. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-09T21:46:25.162177-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Governo do Município de Buritama 
Paço Municipal "Nésio Cardoso" 
CNPJ. 44.435.121/0001-31 
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE 
2026 
O Prefeito do Município de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele VETA 
TOTALMENTE o Autografo de Lei n° 03, de 03 de fevereiro de 2026, originado 
do Projeto de Lei n° 03, de 29 de janeiro de 2026 que "Institui o Programa 
Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências", 
aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões a seguir expostas: 
RAZÕES DO VETO 
Não obstante a relevância da matéria e a nobre intenção da autora ao 
propor a instituição do Programa Municipal de Identificação e Cadastro de 
Cães e Gatos, a proposição não reúne condições de ser convertida em lei, 
pelas seguintes razões jurídicas e administrativas: 
1. Vicio de iniciativa: 
O Projeto de Lei cria programa público a ser executado pelo Poder 
Executivo, impondo obrigações administrativas, operacionais e financeiras ao 
Município, especialmente ao prever a implantação de microchips, criação de 
cadastro, regulamentação e estrutura para sua execução. 
Nos termos do artigo 36 Lei Orgânica Municipal e em observância ao 
princípio da separação dos Poderes, compete privativamente ao Chefe do 
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre: 
• Criação e organização de serviços públicos; 
• Estruturação e atribuições de órgãos da Administração; 
• Geração de despesas públicas. 
Ao instituir programa com atribuições diretas ao Executivo, a 
proposição de lei do Poder Legislativo invade competência reservada ao 
Prefeito, configurando vício formal de iniciativa, o que o torna 
inconstitucional. 
Avenida Frei Marcelo Manilia, n°. 700- Bairro Centro- CEP 15.290-000 - Buritama - SP. 
Fone (18) 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 
1 11111111411 
MO 
Governo do Município de Buritama 
Paço Municipal "Nésio Cardoso" 
CNPJ. 44.435.121/0001-31 
2. Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro: 
A execução do programa previsto implica custos relacionados, entre 
outros: 
• Aquisição de microchips e leitores; 
• Desenvolvimento e manutenção de sistema de cadastro; 
• Recursos humanos para execução e fiscalização; 
• Campanhas educativas. 
Contudo, o Projeto não apresenta estimativa de impacto orçamentário￾financeiro nem indicação da fonte de custeio, em desacordo com as normas 
de responsabilidade fiscal e com os princípios do equilíbrio orçamentário. 
A criação de despesa pública sem a correspondente previsão 
orçamentária compromete a legalidade e a viabilidade administrativa da 
medida. 
3. Necessidade de planejamento técnico e administrativo: 
Embora a matéria esteja alinhada com diretrizes de proteção animal e 
saúde pública, sua implementação exige estudo técnico prévio, planejamento 
E 
E 
administrativo e análise da capacidade operacional do Município, sob pena de 
gerar norma inexequível. 
Diante do exposto, em razão de inconstitucionalidade por vício de 
iniciativa e pelas razões apresentadas, VETO TOTALMENTE o Autógrafo de 
Lei n° 03, de 03 de fevereiro de 2026. 
Determino que este Veto seja encaminhado à apreciação da Câmara 
Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município. 
TIAGO LUIZ DE Assinado de forma digital por 
TIAGO LUIZ DE 
111 OLIVEIRA:30711128820 
28820 Dados: 2026.02.25 15:27:31 
-0300' 
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Avenida Frei Marcelo Manilia, n°. 700- Bairro Centro. CEP 15.290-000- Buritama - SP. 
Fone (18) 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br 

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