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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal "Nésio Cardoso"
CNPJ. 44.435.121/0001-31
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 03, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2026
O Prefeito do Município de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele VETA
TOTALMENTE o Autografo de Lei n° 03, de 03 de fevereiro de 2026, originado
do Projeto de Lei n° 03, de 29 de janeiro de 2026 que "Institui o Programa
Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências",
aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões a seguir expostas:
RAZÕES DO VETO
Não obstante a relevância da matéria e a nobre intenção da autora ao
propor a instituição do Programa Municipal de Identificação e Cadastro de
Cães e Gatos, a proposição não reúne condições de ser convertida em lei,
pelas seguintes razões jurídicas e administrativas:
1. Vicio de iniciativa:
O Projeto de Lei cria programa público a ser executado pelo Poder
Executivo, impondo obrigações administrativas, operacionais e financeiras ao
Município, especialmente ao prever a implantação de microchips, criação de
cadastro, regulamentação e estrutura para sua execução.
Nos termos do artigo 36 Lei Orgânica Municipal e em observância ao
princípio da separação dos Poderes, compete privativamente ao Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre:
• Criação e organização de serviços públicos;
• Estruturação e atribuições de órgãos da Administração;
• Geração de despesas públicas.
Ao instituir programa com atribuições diretas ao Executivo, a
proposição de lei do Poder Legislativo invade competência reservada ao
Prefeito, configurando vício formal de iniciativa, o que o torna
inconstitucional.
Avenida Frei Marcelo Manilia, n°. 700- Bairro Centro- CEP 15.290-000 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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MO
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal "Nésio Cardoso"
CNPJ. 44.435.121/0001-31
2. Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro:
A execução do programa previsto implica custos relacionados, entre
outros:
• Aquisição de microchips e leitores;
• Desenvolvimento e manutenção de sistema de cadastro;
• Recursos humanos para execução e fiscalização;
• Campanhas educativas.
Contudo, o Projeto não apresenta estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro nem indicação da fonte de custeio, em desacordo com as normas
de responsabilidade fiscal e com os princípios do equilíbrio orçamentário.
A criação de despesa pública sem a correspondente previsão
orçamentária compromete a legalidade e a viabilidade administrativa da
medida.
3. Necessidade de planejamento técnico e administrativo:
Embora a matéria esteja alinhada com diretrizes de proteção animal e
saúde pública, sua implementação exige estudo técnico prévio, planejamento
E
E
administrativo e análise da capacidade operacional do Município, sob pena de
gerar norma inexequível.
Diante do exposto, em razão de inconstitucionalidade por vício de
iniciativa e pelas razões apresentadas, VETO TOTALMENTE o Autógrafo de
Lei n° 03, de 03 de fevereiro de 2026.
Determino que este Veto seja encaminhado à apreciação da Câmara
Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município.
TIAGO LUIZ DE Assinado de forma digital por
TIAGO LUIZ DE
111 OLIVEIRA:30711128820
28820 Dados: 2026.02.25 15:27:31
-0300'
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Frei Marcelo Manilia, n°. 700- Bairro Centro. CEP 15.290-000- Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1276 e-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
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