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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2026, alteração do PPA - LDO para os fins
que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de
2026, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor
de R$ 30.710,00 (trinta mil, setecentos e dez reais), para criação da seguinte
dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
10.301.0018-2.014
3.3.90.30.58-02– Material de Consumo – Sorria São Paulo R$ 30.710,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.......................................... R$ 30.710,00
Art. 2º - Para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro
vinculado disponível na conta bancária nº 105.739-1, Agência 1676-4 Banco
do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Estadual para realização de programas já constantes do orçamento
corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Buritama, 26 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para
os fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a utilização de saldo
remanescente de recursos financeiros oriundos do Programa Sorria São
Paulo, recebidos pelo Município em exercícios anteriores.
Ressalta-se que não se trata de criação de nova despesa, mas apenas da
utilização de recursos já disponíveis, assegurando a continuidade das ações
previstas no respectivo programa.
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossas
Excelências.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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