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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor de
R$ 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais), para
criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
10.301.0018-2.014
4.4.90.51.10-05 Obras e Instalações -Construção UBS Porte II R$ 2.542.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................... R$ 2.542.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos
termos do disposto no inciso II, do § 1º c.c. § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
2.4.2.1.50.0.0.00.000 Fonte: 05 Federal Valor R$
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Valor do Excesso R$ 2.542.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos do
Governo Federal a receber, para realização de programas já constantes do
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 26 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77
anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os
fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente Projeto visa atender à reivindicação elaborada por meio do
Ofício nº 000/2026 – DMS Financeiro (cópia em anexo), contemplando a
construção de Unidade Básica de Saúde – Porte II, com a finalidade de
ampliar e aprimorar a infraestrutura de atendimento à população, garantindo
melhores condições de acesso e qualidade na prestação dos serviços públicos
de Saúde.
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossas
Excelências.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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