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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REOUERIMENTO N° 29#6
EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA=S.P.
Eu, CARLOS R0BERT0 TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador com assento na
Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa
Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, sejam oficiados os senhores Tiago Luiz de
Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa,
Diretor do Departamento Municipal de Turismo, solicitando-lhes a gentileza, no
sentido de encaminharem à esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado referente ao
"Carnafolia 2026", com cópias xerográficas ou digitalizadas, dos oficios enviados às
autoridades competentes e dos alvarás concedidos, bem como de cópias com todas as
despesas e contratações realízadas pelo Govemo do município de Buritama, contendo os
nomes das pessoas fisicas e jurídicas, com o valor contratado e da atividade realizada de
todos que prestaram algum tipo de serviço ao referido evento.
Tal solicitação se justífica e se ftndamenta, para que tenhamos conhecimento, assim
como toda a sociedade buritamense, da precaução municipal com relação a organização do
Camaval 2026, e da relação das despesas municipais com as pessoas, fisicas ou juídicas,
contratadas que prestaram o seus serviços no evento, bem como dos valores contratados e
da atividade realizada por elas, sendo que a transparência e a publicidade pública são
princípios constitucionais norteadores e imprescindíveis na Administração Pública.
0 presente pedido de infomações é feito com base no parágrafo 2° e inciso Xl do
artigo 8°, incisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município e no artigo 4°, inciso 111 do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a infomações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Av. Benedlto Alves Rangel,1600 -Centro . Fones (18) 3691.1216 / 3691-3182 / 3691.2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buíitama -SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
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