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materia nº 24/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaO Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para a regulamentação da Lei Estadual nº 18.397, de 07 de fevereiro de 2026, no âmbito do município de Buritama. Tal medida visa autorizar e normatizar o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos de seus tutores nos cemitérios locais.
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
ImlcACÃONo24/26
EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA-SP.
0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam adotadas as
providências necessárias para a regulamentação da Lei Estadual n° 18.397, de 07 de
fevereiro de 2026, no âmbito do município de Buritama. Tal medida visa autorizar e
nomatizar o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos de seus tutores nos
cemitérios locais.
A presente indicação fimdamenta-se na recente promulgação da Lei Estadual n°
18.397/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2026, que
garante às fámílias o direito de sepultar seus animais domésticos (cães e gatos) junto aos
seus entes queridos em jazigos concessionados.
Confome estabelecido no Artigo 2° da reftrida lei, cabe especificamente ao
serviço fimerário de cada município estabelecer as disposições e regras para que tais
sepultamentos ocorram. A regulamentação municipal é o passo indispensável para que esse
dreito seja exercido de forma organizada, respeitando nomas sanitárias e administrativas
locais.
Ressalta-se que a lei determina que todas as despesas decorrentes desse
procedimento serão de inteira responsabilidade da ftmília do concessionário, não onerando
o erário público. Diante do forte vínculo afetivo entre os cidadãos e seus animais, a medida
atende a um anseio humanitário e social relevante.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a
or cabível.
Av. Benedito Alve§ Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691 i}182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
E-mail: camaraburitama@terra.com,br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.Ieg.bF
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Câmara Municipal de Buritama
Estado d® São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Pi.jbiir.cidci nc} Ec]içã\j r~ií: 1 í` de fí`\.,`erc'm cif.` 2Í)26 i C.3derm.; L=à`e:i.m``JL` | S,eçé`3o ,Á`\tos N\r.)rmat'!\Í`c`5
Lei n° 18.397, de 07 de fevereiro de 2026
(Projeto de lei n° 56/2025, dos Deputados Dr. Eduardo
Nóbrega -PODE e Ricardo França -PODE)
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus
tutores.
0 GOVERNADOR D0 ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lel:
Artigo 1° - Fica autorizado, em todo o território do Estado, o
sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às
famílias de seus tiitores.
Artigo 2° - As disposições e regras para o sepultamento
deverão ser regulamentadas pelo serviço funerário de cada município.
Parágrafo único - As despesas com o sepultamento de que
trata esta lei serão de responsabilidade da família do concessionário da campa ou
J.azigo.
Artigo 3® -Os cemitérios pertencentes a entidades particulares
poderão, respeitadas as regulamentações legais, estabelecer regramento próprio
para o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos.
Artigo 4° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura dlgltal.
Tarcísio de Freitas
Eleuses Vieira de Paiva
Secretário da Saúde
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, lnfraestrutura e Logística
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Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691 -2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama . SP
E-mail: camaraburitama@terra.com,br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.Ieg.br EEEÉEH*.dáEiEEH.-..+.4E
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNI0 DE ALMEIDA FILHO"
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações lnstitucionais
Roberto Ribeiro Carneiro
Secretário-Chefe da Casa Civil
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Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691 -2247 -C. P, 66 -CEP 15290-000 . Buritama -SP
E-mail: camaraburitama@t®rra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.burjtama.sp.leg.br
` -i--- e : -,..--`.-` ;- . .;-I...e --1 .`.
Apresentado em Sessão Ordinária
Câmara _13_/_02_/_2026_
ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
Presidente
ANEXO INDICAÇÃO Nº 41/2024
ANDRÉ LUIZ CUNTO - VEREADOR

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