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materia nº 26/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaO Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os estudos técnicos e o posterior provimento de Decreto Municipal, nos moldes do Decreto nº 013/2026 do Município de Zacarias (ANEXO), para dispor sobre o reenquadramento de adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
INDICACÃO N° 26#6
EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que sejam realizados os
estudos técnicos e o posterior provimento de Decreto Municipal, nos moldes do Decreto n°
013/2026 do Município de Zacarias (ANEXO), para dispor sobre o reenquadramento de
adicional por tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal, nos
temos da Lei Complementar Federal n° 226/2026.
A presente indicação visa a adequação do município à Lei Complementar Federal
n° 226/2026, que revogou o inciso IX do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Esta mudança restabelece o direito à contagem de tempo de serviço para fins de concessão de
anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes,
referente ao periodo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Considerando que o Município de Buritama também enfrentou o estado de
calamidade pública decoHente da pandemia da Covid-19, tal medida é necessária para
garantir a justiça e a valorização dos servidores públicos locais.
0 objetivo é que seja concedido o reenquadramento das vantagens pessoais por
tempo de serviço, sendo que o pagamento de eventuais valores retroativos deverá ser objeto
de estudo e propositura específica, confome regramento legal.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para a
presente demanda, visando a valorização do fimcionalismo público municipal.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2026.
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691 -2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama . SP
E-mail: camaraburitama@terra,com.br / secretaria@buritama.sp.I®g.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.burjtama.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
I}IPRE`-SÀ OFICIÀL - ZÁCÁRIAS
Publica{lo em 30 de janeiL.o {1€ 2026 '; [diçào nô 1320 AnQ IX
Ebdda*; Poder Eüuü*.o } S.çi®: ."or! OGriais Sgbs.Çã®: D.trstof
DECRETo }p ou, DE 29 nE ]Àrllmo nE 2026.
£lm:+E.±.. Dispôc sdbm neetiqimdnammto de adicíaeal
por tieflipo dc sagriço e de"nís m«müsmQs eq§LÍ\;miímsüs
ao quadm d£ piessoal ms tmas ào díspostD m liBi
C.omp}ememmFdert\].`!6(:'.`026.
EIIDER JEl`T BRT*'O DE 0LJ`ml Preftio "mí£ipal d[ Za€arias. Estado de São Paulo` m
uso de suas atrib`riçõcs Eegai§:
CO*isDE:RÂ1¥m qLie a l.ri Coplemmar Fédefal n® ±2ó, 2Ü.%. rü:ogam o inriso H d® art` 8® da
l+ri Complimemar Fédeml n® 173 \2üot mesübclecmdo o direito a cmiagm dÊ tmpo dÊ sairiços pam
fins de cmce§são dE aDÉpio. riüi®, qrinqtiÊnio` s"pan£. licença-prério e demais mccanisüio6
eqm.almaes. no periodo coqqmcndido " 38 dc maio dc 3020 c 31 de dczerimo d€ :031. suspenso ao6
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CÜ}tsmERíi¥m quc o Mmicürio dc Za£arias. decrü" estado dE caEBriffiüe p`bü€a deemui€
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CO.`'SDERIFiDO que conf«m£ cálculos cfeniados pelas Semcs d. Pcssoal e Contabilidade da
MúricápalidadE. o Ínmcto orçamtám c financcím ateDdÊ aos rinÉicé lçgais dipostos m I+:i
CoBpkmc" F\Êdml n. 2!Ó .m36
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+lRTltm 1. - Fica canmdido a iodos ser`"es püblicos mmriipais €®ostames da memória d€
cálculos de qü sc trata os `riücs que cún"isciam o inpacio arçammário € financeiro sipacttado. a
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ateadÊBdo assám m ínpgra ® rigo 3® da lia Cmplmemar Feüeral n® e:6 L3026~
ártiso .t. - 0 paganm{o do6 `alotts rcü.aúrü`.os dE`Trá sa Ôbjcto de propositura jumo ao Eiec`rim
locaL m fomu do disposto m capü do arigo S-A da ljei Conplcmntar Fodcral n° 173 a3030. coni
rcdação dada pd l.ci C.QDplcmentar Fédcral n® 2JÓ[3ü6, após conclusão do lcimtamto c esnidos em
c4abomção pelffi Scimts dE P6soal c Ccmmtilid3d£ desü Mtriripalidade.
áKIIGO 3. - Esft -o czm m iigor m dan dc sua ptbticação. it`\;ogadas as dsposiçõies cm
conmo_
Mmicírio dÊ Zacarias. .Ü dcjaneiro de .Ü!6`
mER JE:il- BRL}.o nE oLr`Imà
Prffiiohfim£ipal
JACEEIJ|[DÀSn*-ÁDEm>Dor``ç.ÀBO}írnl
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691 i}182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / oamaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.burjtama.sp.leg.br
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Apresentado em Sessão Ordinária
Câmara _13_/_02_/_2026_
ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
Presidente
ANEXO INDICAÇÃO Nº 41/2024
ANDRÉ LUIZ CUNTO - VEREADOR

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