materia nº 28/2026

Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
INDICAÇÃO N° 28/26 
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. 
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA 
ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam tomadas as 
providências necessárias, no sentido de dar fiel cumprimento à Lei Municipal n° 4.987, 
de 05 de novembro de 2024, que dispõe sobre a denominação das Glebas Residenciais 
de nosso Município, e dá outras providências. 
A presente Indicação tem por objetivo assegurar o efetivo cumprimento da 
legislação municipal vigente, promovendo a regular denominação das Glebas 
Residenciais, conforme estabelecido na referida Lei. A correta identificação e 
denominação das glebas contribui significativamente para a organização urbana, 
regularização cadastral, atualização de registros imobiliários, facilitação dos serviços 
públicos, inclusive os de entrega postal, atendimento de emergências e demais serviços 
essenciais, além de conferir maior segurança jurídica aos proprietários e ao próprio 
Poder Público. 
Cumpre ressaltar que a observância da Lei Municipal n° 4.987/2024 
representa não apenas o cumprimento de um dever legal, mas também medida de 
relevante interesse público, voltada à melhoria da gestão territorial e ao ordenamento 
urbano do Município de Buritama. 
Espero poder contar com a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, 
Prefeito Municipal, no sentido de acatar de pronto esta nossa Indicação, determinando 
de pronto a sua execução, dando fiel cumprimento à esta legislação existente desde 
novembro de 2024. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026. 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fon C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secre aria@buritama.spieg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 
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Apresentado em Ses ão Ordinária 
Cãmar 3 / _ 2026_ 
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