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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
orçamento de 2026, alteração do PPA-LDO para os fins
que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de
2026, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, no valor
de R$ 88.393,45 (oitenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta
e cinco centavos), para a seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.10 – DEP. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.245.0049-2.033
3.3.50.43.04-01 - Subvenção Social - RPTS/SCFV 06 a 15 anos R$ 88.393,45
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ................................. R$ 88.393,45
Art. 2º - Para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT NA FONTE
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR, conforme recurso financeiro
vinculado disponível na conta bancária nº 14741-9, Agência 1676-4, Banco
do Brasil, nos termos do disposto no inciso I, do § 1º c.c. § 2º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 05 de março de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar ao orçamento de 2026, alteração do PPA-LDO para
os fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a utilização de saldo
remanescente de recursos financeiros oriundos do Programa Sorria São
Paulo, recebidos pelo Município em exercícios anteriores.
Ressalta-se que não se trata de criação de nova despesa, mas apenas da
utilização de recursos já disponíveis, assegurando a continuidade das ações
previstas no respectivo programa.
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossas
Excelências.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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