Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REOUERIMENT0 N° 39A6
EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
Eu, CARLOS R0BERT0 TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador, com assento
na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência,
depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito
Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa,
um relatório oompleto constando todos os nomes dos servidores públicos municipais,
efetivos e comissionados, que receberam gratificações, comissões ou outras vantagens
pecuniárias em seus vencimentos, em lista separada mensalmente, constando o nome do
servidor público, os tipos de gratificações e participação em comissões ou quaisquer outras
vantagens pecuniárias recebidas, com a porcentagem e o valor recebido de cada, durante o
período de 1° de julho de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.
Tal solicitação se justifica e se Íúndamenta, tendo em vista que a publicidade nas
gratificações, comissões ou quaisquer outras vantagens pecuniárias nas remunerações dos
servidores públicos. no Brasil são pautadas pelo princípio constitucional da transparência,
confome o seu art. 37 da CF/88, e regulamentada pela Lei de Acesso à lnformação (Lei n°
12.527/2011). A divulgação nominal dos salários brutos, incluindo gratificações, adicionais
e outras vantagens pecuniárias, é considerada legítima e não viola o direito à privacidade,
confome entendimento reafimado pelo Supremo Tribunal Federal-STF, no Tema de
Repercussão Geral 483, sendo que o Govemo do Município de Buritama deveria estar
disponibilizando todas essas infomações no site do Município mensalmente, mas, pelo
contrário, vem descumprindo e desrespeitando a legislação, e afrontando a determinação do
STF.
0 presente pedido de infomações é feito com base no parágrafo 2° e inciso Xl
do artigo 8°, incisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município e no artigo 4°, inciso 111 do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a infomações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
E-majl: camaraburitama@terra,com.br / secretaria@buritama.sp.Ieg.br / camaraburitama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br
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PROCESSO REQURIMENTO
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ANTONIOC LOS DE FREITAS
residente,
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Data: 09 / 0 026 .
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