Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFicIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REOUERIMENTO N° 45A6
EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA=S.P.
Considerando que a Lei Federal 10.741/2003, mais conhecida como o Estatuto da
Pessoa ldosa, garante atendimento preferencial imediato e individualizado no Sistema Único
de Saúde - SUS e nas redes privadas de saúde a pessoas com 60 anos ou mais, com prioridade
máxima, ou seja, super prioridade, para maiores de 80 anos;
Considerando que no último censo realizado pelo IBGE no Brasil - Censo 2022 -
em levantamento realizado na nossa querida cidade da Estância Turística de Buritama, temos
3.759 pessoas acima de 60 anos, ou seja, pessoas idosas conforme o Estatuto da Pessoa
ldosa;
Considerando que dentre todas as 3.759 pessoas acima de 60 anos, 463 delas são
pessoas idosas maiores de 80 anos, com prioridade máxima em atendimento preferencial
imediato;
Considerando que o atendimento preferencial imediato e individualizado no SUS e
nas redes privadas de saúde para as pessoas idosas inclui agilidade no atendimento em
recepções, atendimento prioritário em campanhas e postos de vacinação, prioridade na
marcação de consultas, exames, intemações e na retirada de medicamentos, preferência na
realização de exames de imagem e laboratoriais, dentre outros direitos.
Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinado,
vereadora com assento na Câmara Mmicipal de Buritama, Estado de São Paulo,
REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, sejam
oficiados os senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Michele dos Santos
Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, no sentido de encaminharem à
esta Casa Legislativa, um relatório com as seguintes infomações, conforme o Estatuto da
Pessoa ldosa:
1). Os departamentos de saúde do nosso município têm seguido, rigorosamente,
conforme recomendado, o Estatuto do ldoso?
2). Quantos idosos foram atendidos nas unidades de saúde do município, e quantas
consultas e exames forain realizados, de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025?
Av. Benedlto Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 369|-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 . CEP 15290iooo -Burjtama -SP
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Aceito como objeto de deliberação
Câmara _16_/_03_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos
termos do Artigo 249 do
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _16_/_03_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
PROCESSO REQURIMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA 16/03/2026
Requerimento nº
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito
Vereador
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
3). Quantos idosos foram atendidos nas unidades de saúde do município, e quantas
consultas e exames foram realizados, de 1° de janeiro a 15 de março de 2025?
4). Até o dia 15 de março de 2025, havia quantas consultas, exames ou outro tipo de
procedimento das pessoas idosas aguardando atendimento "na fila"? Nos infomar os tipos
separadamente;
5). Tem alguma pessoa idosa sendo acompanhada regulamente pela equipe da
Estratégia da Saúde da Família-ESF? Quantas pessoas idosas são?
Tal solicitação se justifica e se fimdamenta, para que tenhamos conhecimento assim
como toda a sociedade, do regular cumprimento ao Estatuto do ldoso em nosso município,
onde as pessoas idosas têm o direito dos atendimentos prioritários na saúde, sendo que eles
merecem todo carinho e cuidados especiais do poder público.
0 presente pedido de infomações é feito com base no parágrafo 2° e inciso Xl do
artigo 8°, incisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município e no artigo 4°, inciso 111 do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal
n° 12.527, de 1 s de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a infomações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
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Aceito como objeto de deliberação
Câmara _16_/_03_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos
termos do Artigo 249 do
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _16_/_03_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
PROCESSO REQURIMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA 16/03/2026
Requerimento nº
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito
Vereador