Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNI0 DE ALMEIDA FILHO"
RIOUERIMENTON°46/26
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
Eu, CARLOS ROBERT0 TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador, com
assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, considerando que
após a fomalização da contratação da empresa Coorptrans - Cooperativa Rio
Pretense de Serviços de Transporte de Cargas e Passageiros, no ano de 2025,
foram empenhados o valor de R$ 86.008,38 e pagos o valor de R$ 54.017,61,
confome relatório em anexo, e já no ano de 2026, até o momento, o valor
empenhado é de R$ 182.684,38 e o valor pago foi de R$ 122.922,92, confome
relatório em anexo; REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto
Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de O]iveira, Prefeito Municipa],
solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar à esta Casa Legislativa, cópia
do relatório documentado e pomenorizado do seguinte:
1 - Rélatório completo por cada valor empenhado e pago, nos anos de
2025 e 2026;
2 - Relação com os nomes dos trabalhadores contratados pela empresa
que estão prestando os seus serviços ao município, com o valor mensal da sua
remuneração;
3 - Relatório pormenorizado com o destino de cada viagem realizada, o
tipo de automóvel, van ou ônibus, com o nome do motorista e com o valor total de
custeio cada uma;
4 - Nome do fiscal técnico e cópia das suas obrigações constantes nos
itens 6.7, 6.8, 6.9, 6.10, 6.11, 6.12, do Anexo 1, do Edital n° 90028/2025;
5 - Nome do fiscal administrativo e cópia das suas obrigações constantes
nos itens 6.16 e 6.14, do Anexo 1, do Edital n° 90028/2025;
6 - Nome do gestor do contrato e cópia das suas obrigações constantes
nos itens 6.15, 6.16, 6.17, 6.18, 6.19, 6.20, 6.21, 6.22, 6.23, do Anexo 1, do Edital
n° 900/2025.
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691.1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P, 66 -CEP 16290-000 -Buritama -SP
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
Tal solicitação se justifica e se fimdamenta, tendo em vista que devido os
recebimentos de inúmeros, justos e oportunos questionamentos de munícipes que
nos perguntam e não temos uma posição oficial para responder a contento a quem
nos indaga sobre esta infomação, sendo este contrato de um valor muito expressivo
e que o cidadão está diretamente envolvido, devido ele estar sendo levado para
algum lugar com os carros e motoristas contratados por esta empresa, é fimdamental
e é um direito temos acesso à essa infomação, na qual servirá para conhecimento
deste vereador requerente, dos demais vereadores que compõem este Poder
Legislativo, assim como de toda a população buritamense.
0 presente pedido de infomações é feito com base no parágrafo 2° e
inciso Xl do artigo 8°, incisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo
69 da Lei Orgânica do Município e no artigo 4°, inciso 111 do Decreto-Lei n° 201/67,
de 27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula
o acesso a infomações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões,12 de março de 2026.
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Aceito como objeto de deliberação
Câmara _16_/_03_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos
termos do Artigo 249 do
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _16_/_03_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
PROCESSO REQURIMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA 16/03/2026
Requerimento nº
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito
Vereador
Câmara Muhicipal de Buritama
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