Câmara Ivluhicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
RIOUERIMENTON°47/26
EXM°. SR. PRESIDENTE. DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA-S.P.
Nós, ANIZIO ANTONIO DA SILVA, ANTONI0 JOSE DE
0LIVEIRA JUNI0R e MIKAEL CASTR0 DE BRITO, abaixo assinados,
vereadores com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo,
REQUEREMOS a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário
e observadas as fomalidades regimentais, seja oficiado ao senhor Tiago Luiz de
Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza no sentido de encaminhar
a esta Casa Legislativa as seguintes infomações acerca dos valores repassados pelo
Govemo do Estado de São Paulo para custeio da merenda escolar nas unidades que
adotam o Programa de Ensino lntegral (PEI), especialmente para alunos acima do 6°
ano do ensino fimdamental:
1). Qual o valor total repassado pelo Govemo do Estado de São Paulo ao
Município destinado ao custeio da merenda escolar nas escolas que adotam o
Programa de Ensino lntegral - PEI, referente aos alunos acima do 6° ano do Ensino
Fundamental, no exercício atual e no exercício anterior;
2.). Qual o valor per capita repassado pelo Estado, discriminando o valor
correspondente por refeição/alimentação oferecida aos alunos do Programa de Ensino
lntegral;
• 3). Infomar quantas refeições diárias estão previstas para os estudantes do
PEl no município;
4). Encaminhar planilha detalhada, se possível, contendo:
o valor total repassado ao município;
o valor por aluno;
o valor por refeição;
o número de alunos atendidos no programa.
3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro . Fones (18)
CEP 15290-000 -Buritama -SP
E-mam camaraburitam?@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
lY. lJt=,le\Ilt.\, Jll,Ejo l\(I,l=,V,, ,'-- __ ..-.- _ ____ _ \ ,
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Aceito como objeto de deliberação
Câmara _16_/_03_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos
termos do Artigo 249 do
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _16_/_03_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
PROCESSO REQURIMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA 16/03/2026
Requerimento nº
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito
Vereador
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFicIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
0 presente requerimento tem por objetivo garantir transparência na
aplicação dos recursos públicos destinados à alimentação escolar, especialmente no
âmbito do Programa de Ensino lntegral -PEI. A correta infomação acerca dos valores
repassados é da foma de distribuição é essencial para o exercício da fimção
fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando que os recursos. atendam
adequadamente os alunos que pemanecem p.or maior período na unidade escolar.
As infomações solicitadas contribuirão para o acompanhamento da
execução das políticas públicas educacionais e alimentares no município.
0 presente pedido de infomações é feito com base no parágrafo 2° e inciso
Xl do artigo 8°, incisos XVIIl e XXIl do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da
Lei Orgânica do Município e no artigo 4°, inciso 111 do Decreto-Lei n° 201/67, de
27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso
a infomações).
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Aceito como objeto de deliberação
Câmara _16_/_03_/_2026_ APROVADO UNANIME
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
José Domingos Martins Filho
Presidente
José Antonio Espósito Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
José Antonio Espósito Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
José Domingos M. Filho Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Lazer e Turismo
Prejudicado o 2º turno nos
termos do Artigo 249 do
Regimento Interno
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Fernando Cristiano Lavecchia
Presidente
Natália Spanazzi R. Alves José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário
Comissão de Obras e Serviços Públicos Favoráveis Contrários
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_ Antonio José de Oliveira Junior Fernanda Maceno Colleta Mestriner
Processo Nº Parecer Nº André Luiz Cunto Carlos Roberto Teixeira
Anizio Antonio da Silva Carlos Alberto dos Santos
Fernando Cristiano Lavecchia Mikael Castro de Brito
Presidente Wallison Roberto da Silva
Adriano Carlo de Carvalho Maria Cristina Nobre Santos
Jélvis Ailton de S. Scacalossi José Domingos M. Filho
Vice-Presidente Secretário Abstenção
Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação
e Parcelamento do Solo
Projeto APROVADO sem os pareceres
das Comissões de acordo com o Art. 180,
§ 5º do Regimento Interno.
FAVORÁVEL à discussão e votação. ____/____/_19_
Processo Nº Parecer Nº
Jélvis Ailton de S. Scacalossi
Presidente
Fernando Cristiano Lavecchia Natália Spanazzi R. Alves
Vice-Presidente Secretário
Data: _07_/_07_/_2025_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
Data: _16_/_03_/_2026_.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
Presidente
APROVADO em 2ª e última discussão e votação por UNANIMIDADE
06 Favoráveis 03 Contrários 00 Abstenções
APROVADO em 1ª e única discussão e votação por UNANIMIDADE
PROCESSO REQURIMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA 16/03/2026
Requerimento nº
Data: ____/____/_19_
REQUEIRO à V. Exª., depois de ouvido o douto Plenário, seja
submetido à discussão e votação únicas, em regime de urgência.
José Antonio Espósito
Vereador