| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, a elaboração e o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei dispondo sobre a vedação de servidores públicos municipais prestarem serviços, manterem vínculo empregatício ou profissional com empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, como forma de prevenção a conflitos de interesses e fortalecimento da moralidade administrativa. |
| native_id | 4222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Muhicipal de Buritama Estado de São Paulo CNPJ 51.102.341/0001-09 EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" IN"CACÃO N° 36A6 EXM°. SENIIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP. Os vereadores que esta subscrevem, nos temos regimentais, INDICAM, por ritemédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, a elaboração e o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei dispondo sobre a vedação de servidores públicos municipais prestarem serviços, manterem vínculo empregatício ou profissional com empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, como forma de prevenção a conflitos de interesses e fortalecimento da moralidade administrativa. A presente indicação tem por objetivo promover o aprimoramento dos mecanismos de integridade, transparência e moralidade na gestão pública municipal, prevenindo situações que possam caracterizar conflito de interesses entre servidores públicos e empresas contratadas pela Administração. A fimdamentação desta proposta encontra amparo na Constituição Federal, que em seu art. 37 estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legàlidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais diretrizes exigem que o agente público atue sempre orientado pelo interesse coletivo e pela imparcialidade administrativa. A eventual prestação de serviços ou manutenção de vínculo profissional por servidor público com empresa contratada pelo próprio Município pode gerar situações de incompatibilidade ética e administrativa, sobretudo quando houver qualquer relação com a fiscalização, gestão ou acompanhamento de contratos administrativos. 0 tema também dialoga com os princípios de govemança pública e compliance, amplamente defendidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal para preservar a moralidade administrativa. Dessa foma, mostra-se oportuno que o Poder Executivo discipline a matéria no âmbito do regime jurídico dos servidores municipais, estabelecendo critérios claros para evitar conflitos de interesse. Trata-se de medida que fortalece a confiança da população, protege a integridade da Administração e resguarda os próprios servidores de eventuais questionamentos fiJtuos. Diante da relevância do tema, apresentamos a presente indicação, certos da atenção 'Ll.. 2=- 3 .... d..:,. 5.:.: ---à- e-::--:--- r -.-..... `-TÊ`.Í::- ` Apresentado em Sessão Ordinária Câmara _16_/_03_/_2026_ ANTONIO CARLOS DE FREITAS Presidente ANEXO INDICAÇÃO Nº 41/2024 ANDRÉ LUIZ CUNTO - VEREADOR