br-locleg corpus explorer

← Buritama (SP)

materia nº 36/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 36 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaOs vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, a elaboração e o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei dispondo sobre a vedação de servidores públicos municipais prestarem serviços, manterem vínculo empregatício ou profissional com empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, como forma de prevenção a conflitos de interesses e fortalecimento da moralidade administrativa.
native_id4222

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Muhicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
IN"CACÃO N° 36A6
EXM°. SENIIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA/SP.
Os vereadores que esta subscrevem, nos temos regimentais, INDICAM, por
ritemédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, a
elaboração e o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei dispondo sobre a
vedação de servidores públicos municipais prestarem serviços, manterem vínculo empregatício ou
profissional com empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, como forma de
prevenção a conflitos de interesses e fortalecimento da moralidade administrativa.
A presente indicação tem por objetivo promover o aprimoramento dos mecanismos
de integridade, transparência e moralidade na gestão pública municipal, prevenindo situações que
possam caracterizar conflito de interesses entre servidores públicos e empresas contratadas pela
Administração.
A fimdamentação desta proposta encontra amparo na Constituição Federal, que em
seu art. 37 estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legàlidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais diretrizes exigem que o agente público
atue sempre orientado pelo interesse coletivo e pela imparcialidade administrativa.
A eventual prestação de serviços ou manutenção de vínculo profissional por servidor
público com empresa contratada pelo próprio Município pode gerar situações de incompatibilidade
ética e administrativa, sobretudo quando houver qualquer relação com a fiscalização, gestão ou
acompanhamento de contratos administrativos. 0 tema também dialoga com os princípios de
govemança pública e compliance, amplamente defendidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal para preservar a moralidade administrativa.
Dessa foma, mostra-se oportuno que o Poder Executivo discipline a matéria no
âmbito do regime jurídico dos servidores municipais, estabelecendo critérios claros para evitar
conflitos de interesse. Trata-se de medida que fortalece a confiança da população, protege a
integridade da Administração e resguarda os próprios servidores de eventuais questionamentos
fiJtuos.
Diante da relevância do tema, apresentamos a presente indicação, certos da atenção
'Ll.. 2=- 3 .... d..:,. 5.:.:
---à- e-::--:--- r -.-..... `-TÊ`.Í::- `
Apresentado em Sessão Ordinária
Câmara _16_/_03_/_2026_
ANTONIO CARLOS DE FREITAS 
Presidente
ANEXO INDICAÇÃO Nº 41/2024
ANDRÉ LUIZ CUNTO - VEREADOR

open original →