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Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que
específica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 2026,
nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/1964, no valor de R$
855.203,51 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e três reais e
cinquenta e um centavos), para criação da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
4.4.90.51.23–01 10.302.0019-2.015 Obras e Instalações R$ 855.203,51
Total do Crédito Especial..................................................R$ 855.203,51
Art. 2º - Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no
valor de R$ 855.203,51 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e três
reais e cinquenta e um centavos), conforme disposto no inciso III do § 1º do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964 das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.08 – Departamento Municipal de Saúde
3.3.90.30.78-01 10.122.0015-2.012 Mat. de Consumo – Comb. R$ 300.000,00
3.3.90.39.24-01 10.301.0018-2.014 Outros Serv. Ter. P.Juridica R$ 200.000,00
3.3.90.39.24-01 10.302.0019-2.015 Outros Serv. Ter. P.Juridica R$ 55.203,51
3.3.90.32.05-01 10.303.0021-2.016 Mat. de Distrib. Grat. – Remune R$200.000,00
3.3.90.32.15-01 10.303.0021-2.016 Mat. de Distrib. Grat. – M. Jud. R$ 100.000,00
Total das Anulações ..........................................................R$ 855.203,51
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo
em vista tratar-se de despesas custeadas com recursos de ANULAÇÃO
PARCIAL de dotações orçamentárias.
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA –
Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de
2026, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama, 24 de março de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos
de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Governo do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
CNPJ 44.435.121/0001-31
Avenida Frei Marcelo Manília, 700 - Fone (18) 3190-1276 - CEP 15290-065 - Buritama - SP
E-mail: gabinete@buritama.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os
fins que específica, e dá outras providências”.
O presente projeto visa atender à reivindicação elaborada pela Senhora
Diretora do Departamento Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº
120/2026 (cópia em anexo).
Para tanto contamos com a deliberação favorável de Vossas
Excelências.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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