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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CN PJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N° 50/26
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE BURITAMA/SP.
Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinado,
verenfn a~ com assento iia Parara Municipal rla Estância Turística de _Buritama Fstadn_ de
São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado
o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido
de encaminhar a esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado e detalhado de todos os
prédios públicos do município, sejam eles próprios ou alugados, discriminados por nome, setor,
função e endereço, constandó quais deles possuem e quais não possuem o AVCB - Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros e._para os que possuem., constar a data da vistoria e do prazo
de vencimento do mesmo. Juntamente, com esse pedido, solicito o mesmo de todos os prédios
das entidades e/ou associações que recebem subvenção ou fazem convênio com o município.
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, para que possamos ter o conhecimento
assim como as pessoas que nos indagam, e poder dar satisfações a toda sociedade buritamense,
já que o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento obrigatório, onde
atesta que o edifício está preparado para pre'veriir- e combater- incêndios, sendo fundamentai
para garantir a segurança das pessoas, sejam eles, funcionários municipais ou ao público que
frequentam esses lugares.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do
artigo 8°, incisos XVII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 699 da Lei Orgânica do
Município e no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões, 01 de a d- 20
FERN ° - ' .1 A '• I \ O COLETTA MESTRINER
E' EkDORA
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PROCESSO REQURIMENTO
Aceito como objet de deliberação
Câmara :. IILSt: / 20
ANTONI ;AR L I
Presid
ITAS
APROVADO em l a e única discussão e otação por UNANIMIDADE
Data: I-_
- 026_
ANTONIO RLO • DE FR ITAS
Preside
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