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materia nº 26/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-04-02
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.
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2026-04-06T23:26:01.345213-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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Governo da Estância Turística do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
Depto. Mun. de Orçamento Finanças e Contabilidade
CNPJ. 44.435.121/0001-31
 
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-065 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272/1276 e-mail´s: tributos@buritama.sp.gov.br; tesouraria@buritama.sp.gov.br; 
contabilidade@buritama.sp.gov.br
1
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 02 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento 
de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que 
especifica, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO 
DE BURITAMA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município 
de Buritama, um crédito adicional especial, ao orçamento programa de 
2026, nos termos do inciso II do art. 41 da lei federal nº 4.320/1964, no 
valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), para criação
da seguinte dotação orçamentaria:
02 - PODER EXECUTIVO
02.03 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0042-1.008
4.4.90.51.12-05 Obras e Instalações - Emenda 2026.2517.0015 R$ 995.000,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 995.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito especial aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
nos termos do disposto no inciso II do § 1º c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320/1964 da seguinte conta de receita orçamentária:
2.4.1.9.51.0.0 Fonte: 05 Federal Valor R$
Transferência Especial da União Valor do Excesso R$ 995.000,00
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo 
em vista tratar-se de criação de despesas custeadas com recursos oriundos 
do Governo Federal a receber, para realização de programas já constantes do 
orçamento corrente.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA
– Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 
2026 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Governo da Estância Turística do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
Depto. Mun. de Orçamento Finanças e Contabilidade
CNPJ. 44.435.121/0001-31
 
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-065 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272/1276 e-mail´s: tributos@buritama.sp.gov.br; tesouraria@buritama.sp.gov.br; 
contabilidade@buritama.sp.gov.br
2
Buritama, 02 de abril de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de 
Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 
 
Governo da Estância Turística do Município de Buritama
Paço Municipal “Nésio Cardoso”
Depto. Mun. de Orçamento Finanças e Contabilidade
CNPJ. 44.435.121/0001-31
 
Avenida Frei Marcelo Manilia, nº. 700 - Bairro Centro - CEP 15.290-065 - Buritama - SP.
Fone (18) 3190-1272/1276 e-mail´s: tributos@buritama.sp.gov.br; tesouraria@buritama.sp.gov.br; 
contabilidade@buritama.sp.gov.br
3
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos o presente projeto que: “Dispõe sobre abertura de 
crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os 
fins que especifica, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente, contemplando a inclusão de 
recursos provenientes da emenda impositiva nº 25170015, de autoria do 
Deputado Federal Vinicius Rapozo de Carvalho, destinada à execução de 
obras de recapeamento asfáltico no município.
Dessa forma, considerando a legalidade e a importância dos objetivos 
ora propostos, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, confiando na 
sensibilidade e no compromisso dos nobres pares com os interesses do 
nosso município e de sua população.
Atenciosamente,
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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