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materia nº 2/2026

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaAltera o Parágrafo 2º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 27, de 02 de abril de 2026, que autoriza o custeio parcial do transporte coletivo intermunicipal mediante aquisição de passes pelo município de Buritama, e dá outras providências.
native_id4250

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-06T20:51:46.246477-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

~M 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
PROPOSTA DE EMENDA N° 02, DE 06 DE ABRIL DE 2026 
"Altera o Parágrafo 2° do Artigo 2° do Projeto de Lei n° 27, de 02 de 
abril de 2026, que autoriza o custeio parcial do transporte coletivo 
intermunicipal mediante aquisição de passes pelo município de 
Buritama, e dá outras providências" 
Nós, abaixo-assinado, vereadores com assento na Câmara Municipal da 
Estância Turística de B&itamá, Esado e Sãc Paulo, usando das 
atribuições que nos são conferidas por lei etc. 
FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal de BuritamalSP APROVA 
a seguinte PROPOSTA DE EMENDA: 
Art. 1° 0 Parágrafo 2° do Art. 2° do Projeto de Lei n° 27/2026, passa a vigorar 
ozm a egu nte redação: 
"Art. 2° ... 
§ 2° - O setor de transportes do Governo do Município realizará o controle 
mensal do volume de. passageiros transportados e da quantidade de 
passes utilizados, mediante análise de relatórios operacionais fornecidos 
pela empresa Expresso Itamarati S.A., podendo: 
I - requisitar informações complementares e documentos 
comprobatórios; 
II - realizar conferência e validação dos dados apresentados; 
111- instituir mecanismos de controle eletrónico ou físico dos passes; 
IV - apurar eventuais inconsistências e promover a devida glosa d 
quantitativos não comprovados; 
§ 2°A - Eventuais excedentes em relação ao limite estabelecido no caplht 
-deste areio seroo devidamente uradls pele setor competente da 
Administração Municipal e compensados por meio de desconto no 
período subsequente, garantindo-se a transparecia, a reg~}laridade do 
ajuste • á adequada gestão contratual." 
nédito Alves Ran 
ail: camara . -~ 
'0- Centro - Fones (18) 3691-1216/3691-3182/ 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-00O Birita 
ma@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3 
Home Page: www.buritama.sp.ieg.br 
4 ..,. 5 
-V• lüii Ç 
APROVADO em P e única discussj e votação por UNANIMIDADE 
ANTO O C RLOS DE FREITAS 
P eside e 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ 
OTAVIO DE FREITAS", atis SEIS dias uai mês o ABRIL de dois mii e vinte e seis 
(2026), 108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política. 
ANÍZI 
CARL S ' TO DO. ANTOS 
FERN • 1 DA MAC 
~ 
O CARLO DE CAR '-LI-IO ANDRÉ LUIZ CUNTO 
SILVA AN • i JOS .' E OLIVEIRA JUNIOR 
~ 
1 
MESTRINER MARIA 
MIKAEL CA RO DE BRITO 
SA 
WALLISON ROBERTO D: .I _ IA 
O IO CARLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216/3691-3182/3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br I secretaria@buritama.sp.leg.br I camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 
Aceito como 
Câm 
ANTONIO C RLO 
President 
L 
ação 
026 
TAS 
Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
JUSTIFICATIVA 
PROPOSTA DE EMENDA N° 02/2026 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A alteração proposta objetiva reforçar a soberania do Município na fiscalização 
do contrato. Embora o texto original atribua à empresa a responsabilidade pelo 
controle, é dever da Administração Pública validar essas informações de forma 
independente. A emenda garante que o pagamento por passes ou a compensação de 
excedentes só ocorra após conferência rigorosa pelo órgão municipal competente, 
pri venm.i.,,:(1 r111CçíTIP.iC_ 1118%)1 rflp~C, 1Ç, 1~C f jdns nela Lária e 
protegendo o erário contra pagamentos indevidos 
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026. 
CARVALHO 
SILVA ANTON i JOSE: OLIVEIRA JUNIOR 
NTOS 
~ \ 
FERNANDA'11fIAC , TT MESTRINER MA 
WALLISON ROBERTO DA ~ VA 
~ 
/ 
ANDRÉ LUIZ CUNTO 
MIKAEL CASTRO DE BRITO 
O~CARLOS DE FREITAS 
PRESIDENTE 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br I secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 
APROVADO em 10 e única discussã• e votação por UNANIMIDADE 
Data: !=~I.4 / 2026 . 
ANTONIO CARL• I REITAS 
Presidente 

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