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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
PROPOSTA DE EMENDA N° 02, DE 06 DE ABRIL DE 2026
"Altera o Parágrafo 2° do Artigo 2° do Projeto de Lei n° 27, de 02 de
abril de 2026, que autoriza o custeio parcial do transporte coletivo
intermunicipal mediante aquisição de passes pelo município de
Buritama, e dá outras providências"
Nós, abaixo-assinado, vereadores com assento na Câmara Municipal da
Estância Turística de B&itamá, Esado e Sãc Paulo, usando das
atribuições que nos são conferidas por lei etc.
FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal de BuritamalSP APROVA
a seguinte PROPOSTA DE EMENDA:
Art. 1° 0 Parágrafo 2° do Art. 2° do Projeto de Lei n° 27/2026, passa a vigorar
ozm a egu nte redação:
"Art. 2° ...
§ 2° - O setor de transportes do Governo do Município realizará o controle
mensal do volume de. passageiros transportados e da quantidade de
passes utilizados, mediante análise de relatórios operacionais fornecidos
pela empresa Expresso Itamarati S.A., podendo:
I - requisitar informações complementares e documentos
comprobatórios;
II - realizar conferência e validação dos dados apresentados;
111- instituir mecanismos de controle eletrónico ou físico dos passes;
IV - apurar eventuais inconsistências e promover a devida glosa d
quantitativos não comprovados;
§ 2°A - Eventuais excedentes em relação ao limite estabelecido no caplht
-deste areio seroo devidamente uradls pele setor competente da
Administração Municipal e compensados por meio de desconto no
período subsequente, garantindo-se a transparecia, a reg~}laridade do
ajuste • á adequada gestão contratual."
nédito Alves Ran
ail: camara . -~
'0- Centro - Fones (18) 3691-1216/3691-3182/ 3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-00O Birita
ma@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3
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APROVADO em P e única discussj e votação por UNANIMIDADE
ANTO O C RLOS DE FREITAS
P eside e
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ
OTAVIO DE FREITAS", atis SEIS dias uai mês o ABRIL de dois mii e vinte e seis
(2026), 108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política.
ANÍZI
CARL S ' TO DO. ANTOS
FERN • 1 DA MAC
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O CARLO DE CAR '-LI-IO ANDRÉ LUIZ CUNTO
SILVA AN • i JOS .' E OLIVEIRA JUNIOR
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MESTRINER MARIA
MIKAEL CA RO DE BRITO
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WALLISON ROBERTO D: .I _ IA
O IO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216/3691-3182/3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br I secretaria@buritama.sp.leg.br I camaraburitama3@terra.com.br
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Aceito como
Câm
ANTONIO C RLO
President
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ação
026
TAS
Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
JUSTIFICATIVA
PROPOSTA DE EMENDA N° 02/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A alteração proposta objetiva reforçar a soberania do Município na fiscalização
do contrato. Embora o texto original atribua à empresa a responsabilidade pelo
controle, é dever da Administração Pública validar essas informações de forma
independente. A emenda garante que o pagamento por passes ou a compensação de
excedentes só ocorra após conferência rigorosa pelo órgão municipal competente,
pri venm.i.,,:(1 r111CçíTIP.iC_ 1118%)1 rflp~C, 1Ç, 1~C f jdns nela Lária e
protegendo o erário contra pagamentos indevidos
Sala das Sessões, 06 de abril de 2026.
CARVALHO
SILVA ANTON i JOSE: OLIVEIRA JUNIOR
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FERNANDA'11fIAC , TT MESTRINER MA
WALLISON ROBERTO DA ~ VA
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ANDRÉ LUIZ CUNTO
MIKAEL CASTRO DE BRITO
O~CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br I secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br
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APROVADO em 10 e única discussã• e votação por UNANIMIDADE
Data: !=~I.4 / 2026 .
ANTONIO CARL• I REITAS
Presidente
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