materia nº 51/2026

Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
INDICAÇÃO N° 51/26 
ERMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE BURITAMA/SP. 
Os vereadores que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio 
de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que o Governo 
de São Paulo lançou na última quarta-feira (08/04), o novo edital do Fundo Estadual de Defesa 
dos Interesses Turísticos - FID, com mais de R$ 300 milhões de investimentos aos municípios 
paulistas. Cada município poderá inscrever em um projeto de até R$ 1,5 milhão, 
contemplando áreas como meio ambiente, direitos humanos, infraestrutura urbana, 
patrimônio cultural e serviços socioculturais. Para acessar o edital completo, clique neste 
endereço eletrônico https://w w.justica.sp.gov.br/sec_iusticafEdital FID . 
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista que, é uma grande 
oportunidade de o município adquirir recursos para investir no bem-estar da nossa população, 
sendo que o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID é um instrumento do 
Governo do Estado voltado ao financiamento de projetos que promovam a reparação e a 
proteção de interesses coletivos. Tanto é que as principais fontes de recursos do FID incluem 
condenações judiciais, que correspondem a valores pagos como reparação de danos em ações 
civis públicas; os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que envolvem multas 
aplicadas pelo Ministério Público, órgãos ambientais e entidades quando acordos não são) 
cumpridos. v 
Esperamos contar corn a sensibilidade do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, no sentido de acatar de imediato esta indicação, determinando, desde logo, a sua 
execução. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026. 
CARL A • TO DOS SANTOS 
O CARLO DE LARVA" HO 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
Home Page: www.buritama.sp.leg.br 
são Ordinária 
4_/_2026 
09/04/2026, 11:50 Noticias 
Secretaria da Justiça e Cidadania 
* > noticias > Detalhe da Notícia 
Governo de SP abre edital de R$ 300 milhões para financiar projetos municipais 
Iniciativa busca acelerar obras e apoiar políticas públicas locais com recursos do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos 
09/04/2028 
O Governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (8) o novo edital do Fundo Estadual de Defesa dos 
Interesses Difusos (FID), com mais de R$ 300 milhões disponiveis para os municipios paulistas. É um dos 
maiores investimentos recentes voltados diretamente aos municipios para acelerar entregas, destravar 
projetos estratégicos e levar mais qualidade de vida à população. 
Cada município poderá inscrever um projeto de até R$1,5 milhão, contemplando áreas como meio ambiente, 
direitos humanos, infraestrutura urbana, patrimônio cultural e serviços socioculturais. 
"O nosso compromisso é com resultados. Estamos ampliando investimentos e criando condições para que as 
prefeituras possam tirar projetos do papel e melhorar a vida da população. É uma parceria com os municípios 
para fazer São Paulo avançar ainda mais", afirmou o governador Tarcísio de Freitas. 
Entre os destaques desta edição está o novo critério de pontuação, que prioriza propostas com impacto 
amplo e transversal. Projetos que integrem diferentes áreas, como sustentabilidade, saúde pública, cidadania 
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09/042026, 11:50 Noticias 
"O FID é uma ferramenta poderosa de transformação local. Estamos falando de recursos que chegam na 
ponta, impactando diretamente a vida das pessoas. Nosso objetivo é apoiar projetos consistentes, com 
alcance social e que promovam cidadania de forma efetiva em todo o estado", destaca o secretário da Justiça 
e Cidadania, Arthur Lima. 
O edital dá continuidade às ações do FID, cuja última seleção ocorreu em 2021, com investimento de R$ 238 
milhões destinados a 270 projetos em 256 municipios. Agora, o programa foi ampliado e supera R$ 300 
milhões, um aumento de aproximadamente 26%. 
Como participar 
o processo começa com a manifestação de interesse, com prazo de 60 dias, seguida pelo envio das 
propostas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para acessar a plataforma, os municípios 
devem solicitar cadastro pelo e-maiL editalfid2026®a justica,sp.gov.br. 
Os projetos devem prever contrapartida financeira obrigatória por parte das prefeituras. 
O que é o FID? 
O Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID) é um instrumento do Governo do Estado voltado ao 
financiamento de projetos que promovam a reparação e a proteção de interesses coletivos. Vinculado à 
Secretaria da Justiça e Cidadania, o fundo apoia iniciativas nas áreas de meio ambiente, patrimônio cultural, 
defesa do consumidor, saúde pública, habitação, urbanismo, cidadania e direitos de grupos sociais, entre 
outros, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida em todo o Estado 
de São Pauto. 
As principais fontes de recursos do FID incluem condenações judiciais, que correspondem a valores pagos 
como reparação de danos em ações civis públicas; os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que 
envolvem multas aplicadas pelo Ministério Público, órgãos ambientais e outras entidades quando acordos 
não são cumpridos; e investimentos, cujos recursos são geridos pelo Conselho Gestor do FID e aplicados em 
projetos de defesa do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio artístico e de outros interesses difusos. 
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Apresentado em Sessão Ordinária 
Câmara =/ 4 / 202 
ANTONI ARLO DE EITAS 
Presiden