Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N° 58/26
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE BURITAMA/SP.
Eu, ANIZIO ANTONIO DA SILVA, abaixo assinado, vereador com assento
na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama/SP, Estado de São Paulo,
REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja convocado o
senhor Luiz Antonio de Souza, Diretor da Coordenação da Defesa Civil do Município
da Estância Turística de Buritama/SP, a comparecer numa das próximas Sessões
Ordinárias desta Casa Legislativa dos dias 04, 11 ou 18 de maio de 2026, às 19h00, para
prestar informações e esclarecimentos acerca das ações, planejamentos, atendimentos
realizados e estrutura da Defesa Civil no Município, especialmente no que tange às
atividades desenvolvidas nos anos de 2025 e 2026, conforme o Artigo 222, Inciso IX do
Regimento Interno, e Artigo 8°, Inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como seja
oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dando-lhe ciência sobre
a convocação do referido servidor, o qual comunicará este Poder Legislativo, de oficio,
com certa antecedência, sobre a data em que o servidor convocado poderá comparecer;
Tal_ solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista que a Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno desta Casa de Leis permitem que o vereador convoque
quaisquer Secretários, Diretores ou assessores equivalentes, para prestarem informações e
esclarecimentos sobre qualquer matéria relacionada à sua pasta, servindo, assim, de
instrumento de fiscalização e transparência, não apenas a este vereador requerente, mas
também aos demais parlamentares que compõem este Poder Legislativo, bem como a toda
a sociedade buritamense.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso
XI do artigo 8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei
Orgânica do Município, bem como no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de
27.02.67, e na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso
a informações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026.
ANÍZIO ANTONIO/ I A SILVA
VEREADOR
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PROCESSO REQURIMENTO
Aceito como objeto d= .eliberação
Câmara
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ANTONIO RLOS .E FR ITAS
Presiden
APROVADO em 1 e única discussão evo ção por UNANIMIDADE
2026
ANTONIO RLOS FREITAS
President