materia nº 61/2026

Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
REQUERIMENTO N° 61/26 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE BURITAMA/SP. 
A Vereadora que que esta subscreve, com assento na Câmara Municipal da Estância 
Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de 
ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao senhor José Luiz Figueira Silveira, Diretor 
do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para que possa 
infoiiiiar os questionamentos orçamentários tratados no Requerimento n° 14/2026, bem como 
qual o valor fixado como "Bolsa Atleta Municipal" instituído através da Lei Municipal n° 
5.056, de 03 de junho de 2025. 
A presente solicitação se faz necessária para complementar a resposta dada através do 
Oficio n° 113/2026-GP (cópia anexo), e ainda para garantir maior transparência e permitir 
que esta Casa Legislativa possa prestar esclarecimentos adequados à população, que 
frequentemente solicita informações acerca do tema. 
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do 
artigo 8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica 
do Município e no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal 
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações). 
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário. 
Sala das Sessões, 09 de abril de 2026. 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216/3691-3182/3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP 
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PROCESSO REQURIMENTO 
Aceito como obj de deliber 
Câmar. _ 126_ 
NTONIri CAR OS DE FR. TAS 
ente 
APROVADO em 1 e única discu -o e votação por UNANIMIDADE 
Data . -'26 . 
ANTE If CARLOS DE FEITAS 
Presidente