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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
PROPOSTA DE EMENDA N° 03, DE 13 DE ABRIL DE 2026
"Altera o Artigo 4° do Projeto de Lei n° 28, de 09 de Abril de
2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
desafetação da Area Institucional 02 situada no Loteamento
Residencial Reserva da Barra e a receber benfeitorias, em
permuta com a área institucional então desafetada, e dá outras
providências".
Nós, abaixo-assinado, vereadores com assento na Câmara
Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que nos são conferidas por lei etc.
FAZEMOS SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Buritama /SP APROVA a seguinte PROPOSTA DE
EMENDA:
Art. 1° O Art. 4° do Projeto de Lei n° 28/2026, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4° Fica o Governo da Estância Turística do Município de
Buritama, autorizado a permutar o valor de R$ 564.347,31 (quinhentos e
sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos),
referente a diferença do valor de todas as obras acima descritas, pelo valor de
avaliação da Área Institucional 02 do loteamento Reserva da Barra, através
de outra(s) área(s) institucional (is) pertencentes à Estância Turística do
Município de Buritama, mediante avaliações e respeitado o interesse público.
Parágrafo Único: A(s) nova(s) permuta(s) tratada(s) no caput deste
artigo deverá(ão) seguir em Projeto de Lei para deliberação do plenário da
Câmara Municipal, indep énte -« ordem inicial de sçrviço,!• q al será dada
imediatamente."
enedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (1:) 3691-121 • 1-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 1529,0-000 - = ur . ma - SP
E-m.il: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitam~a3@terra.com.kr
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
C N PJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ
OTÁVIO DE FREITAS", aos TREZE dias do mês de ABRIL
de
dois
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mil e
Emancipação a Política. e
seis (2026), 108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua
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ARVALHO
DA SILVA ANTONI
SANTOS
FERNA , :DK : OLETTA MESTRINER
MIKAEL CAS 'O DE BRITO
DRÉLUIZ CUNTO
OLIVEIRA JUNIOR
Õ 'FEÌXEIRA
LLISON ROBERTO DA SILVA
O4Ì(S CARLOS ICE FREITAS
PRESIDENTE
Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Fones (18) 3691-1216 13691-3182 /3691-2247 - C. P. 66 - CEP 15290-000 - Buritama - SP
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