materia nº 65/2026

Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
CNPJ 51102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
REQUERIMENTO N° 65/26 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE BURITAMA/SP. 
Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador com assento na 
Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa 
Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Francisco Carlos Parra 
Bassalobre, Diretor Técnico de Saúde da DRS II de Araçatuba, solicitando-lhe a gentileza, no 
sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado das seguintes questões 
abaixo relacionadas à saúde do município da Estância Turística de Buritama: 
1 - Relação mensal com os valores dos recursos recebidos através da Tabela SUS e da 
Extensão da Tabela SUS Paulista, durante todo exercício de 2025 até o mês de abril de 2026. 
2 - Relação mensal das ações realizadas com os referidos recursos financeiros 
recebidos, durante todo exercício de 2025 até o mês de abril de 2026. 
3 - Cópia da lista de presença e das atas das reuniões realizadas no Departamento 
Regional Saúde de Araçatuba - DRS 2, com as pactuações e extensão da Tabela SUS Paulista, 
durante todo exercício de 2025 até o mês de abril de 2026. 
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, para que possamos ter conhecimento, 
assim como as pessoas que nos indagam, e poder dar satisfações a toda sociedade buritamense, de 
como tem sido o recebimento mensal dos recursos financeiros da Tabela SUS e da Extensão da 
Tabela SUS Paulista pela entidade, assim como, das ações realizadas com os referidos recursos 
financeiros recebidos, pois são recursos públicos e a transparência, a publicidade, são deveres 
lógicos e inerentes à administração pública. 
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do 
artigo 8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica do 
Município e no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, 
de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações). 
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário. 
Sala das Sessões, 15 de abril 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216! 3691-3182 13691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sP.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
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PROCESSO REQURIMENTO 
APROVADO em 1a e única discussão e v :o por UNANIMIDADE 
Data: 
ANTONIO CARLOS DE F"EITAS 
Presid