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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaAltera a redação do § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição retirada pelo autor — —

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

“Altera a redação do § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritama)”.



Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º O § 3º do art. 175 da Resolução nº 2, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 175. (...) 

             “PARÁGRAFO 3º - A inscrição para falar em Explicação Pessoal deverá ser realizada até o término da Ordem do Dia e será anotada cronologicamente pelo 1º Secretário em livro próprio. Quando, no uso da palavra, um vereador fizer menção direta a outro, este terá assegurado o direito à réplica, pelo mesmo período de tempo utilizado na fala de quem o citou, garantida a ordem sucessiva das inscrições”.



Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador “JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS”, aos DEZESSETE dias do mês de NOVEMBRO de dois mil e vinte e cinco (2025), 108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política.





                                        ANIZIO ANTONIO DA SILVA

                                                        VEREADOR         













JUSTIFICATIVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/25





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores, 





O presente Projeto de Resolução visa aprimorar a organização dos trabalhos legislativos durante as sessões plenárias, especificamente no que tange à fase da Explicação Pessoal.

A redação atual do § 3º do art. 175 estabelece que a inscrição para o uso da palavra nesta fase pode ser solicitada "durante a sessão", o que gera imprecisão e pode ocasionar interrupções desnecessárias nas demais fases da sessão, como a Ordem do Dia.

A alteração proposta estabelece um marco temporal claro e objetivo para o início das inscrições: o término da Ordem do Dia. Tal medida confere maior previsibilidade, transparência e organização ao processo, garantindo que todos os vereadores interessados possam se inscrever em igualdade de condições, sem prejudicar o andamento das deliberações.

Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura de nossa autoria.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.



                                ANÍZIO ANTONIO DA SILVA

                                              VEREADOR 



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