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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51102.34110001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
REQUERIMENTO N° 67/2026
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE BURITAMA-S.P.
Eu, MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS, vereadora com assento na Câmara
Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o douto
Plenário, que seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para
que informe a esta Casa Legislativa se há previsão de adequações, reformas ou
melhorias no Terminal Rodoviário Municipal, bem como acerca de eventual processo
licitatório para utilização do espaço físico para fins comerciais.
Caso haja previsão de melhorias, requer-se, ainda, o encaminhamento de cópia
do respectivo projeto a esta Casa Legislativa, incluindo informações sobre eventual
permissão de uso do espaço físico, para conhecimento e esclarecimento da população
que nos tem dirigido questionamentos.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI
do artigo 8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei
Orgânica do Município e no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67,
e Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a
informações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2026.
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PROCESSO REQURIMENTO
APROVADO em 1a e única discussão votação por UNANIMIDADE
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