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Câmara Municipal da Estância Turística
de Buritama - SP
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
CN PJ: 51.102.341/0001-09
REQUERIMENTO N°75/2026
~ SUSTFNTkVEI ~
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE BURITAMA-S.P.
Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinada,
vereadora com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama,
Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido
o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal,
solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa se existe
prazo, cronograma ou previsão administrativa para a regulamentação e efetiva
implantação da Lei Municipal n° 5.156, de 13 de março de 2026, que "Institui o
Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras
providências", promulgada pelo Presidente da Câmara, senhor Antonio Carlos de
Freitas, em 13 de março de 2026.
Tal solicitação se justifica e se fundamenta na necessidade de acompanhamento
e fiscalização da execução das leis municipais, especialmente por se tratar de norma
de relevante interesse público, voltada ao bem-estar animal, à saúde pública e à
organização de políticas públicas municipais.
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI
do artigo 8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei
Orgânica do Município e no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de
27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei que regula o
acesso a informações).
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2
FERNA i A'' COLETTA MESTRINER
VEREADORA
Av. Benedito Alves Rangel, 1500— Rangel — Fone (18) 3691-1216 — Fones (18)3691-3182 e 3691-2247 — C.P. 66— CEP 15290-172 — Buritama — SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / tesouraria@buritama.spJeg.br
Home Page: www.buritama.sp.leg.br
PROCESSO REQURIMENTO
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S DE FREITAS
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APROVADO em P e única discussão e vot~çãb por UNANIMIDADE
Data: 11 / 05 1h02
ANTONIO C EOS DE FREITAS
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