| Tipo | Projeto de Lei Ordinária da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Institui normas de guarda responsável, convivência urbana e proteção ao bem-estar de cães e gatos no âmbito da Estância Turística de Buritama, e dá outras providências. |
| native_id | 4325 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-18 | Parecer favorável das Comissões. | — | — |
| 2026-05-18 | Parecer favorável da comissão. | — | — |
| 2026-05-18 | Proposição entregue para análise da Comissão. | — | — |
| 2026-05-18 | Parecer favorável da comissão. | — | — |
| 2026-05-18 | Proposição entregue para análise da Comissão. | — | — |
| 2026-05-18 | Parecer favorável da comissão. | — | — |
| 2026-05-18 | Proposição entregue para análise da Comissão. | — | — |
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