materia nº 87/2026

Câmara Municipal de Buritama 
Estado de São Paulo 
C N PJ 51.102.341/0001-09 
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO" 
REQUERIMENTO N° 87/26 
EXM°. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE BURITAMA/SP. 
Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador, com assento na 
Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa 
Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito 
Municipal, a senhora Michele dos Santos Farina, Diretora do Departamento Municipal de Saúde, 
bem como, no que lhe couber responder o senhor David de Brito Santos, Interventor nomeado da 
Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de 
encaminhar à esta Casa Legislativa, relatório pormenorizado e completo, do município e da entidade, 
ao que lhes convém responder, das seguintes questões formuladas abaixo: 
1 - Quantas tomografias foram realizadas pelo município, durante todo o período do ano 
de 2025 até a presente data, mês a mês, e a quantidade da demanda reprimida atualmente. 
2 - Das tomografias realizadas dentro desse período, quantas foram realizadas através do 
convênio com o CIMSA, ou fora dele, com recursos próprios do município, e qual o valor pago por 
cada uma. 
3 - Das tomografias realizadas dentro desse período, quantas foram realizadas via SUS. 
4 - Quantas tomografias foram realizadas no pronto socorro de urgência e emergência, 
solicitada via Cross, dentro do referido período, informando o número de pacientes por município. 
Tal solicitação se justifica e se fundamenta, tendo em vista que necessitamos ter 
conhecimento da quantidade realizada deste tipo de procedimento no município para termos ciência e 
mais embasamento na votação do Projeto de Lei n° 42, de 15 de maio de 2026, na qual revoga a Lei 
Municipal n° 5.166, de 28 de abril de 2026, aprovada recentemente por esta Casa de Leis. 
O presente pedido de informações é feito com base no parágrafo 2° e inciso XI do artigo 
8°, incisos XVIII e XXII do artigo 63 e no parágrafo 2° do artigo 69 da Lei Orgânica do Município e 
no artigo 4°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, de 27.02.67, e Lei Federal n° 12.527, de 18 de 
novembro de 2011 (Lei que regula o acesso a informações). 
Aguarda-se a decisão soberana do douto Plenário. 
Sala das Sessões, 18 de maio.de-2 
Av. Benedito Alves Rangel, 1500- Centro - Fones (18) 3691-1216/3691-3182/3691-2247 - C. P. 66- CEP 15290-000 - Buritama - SP 
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@terra.com.br 
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C. 
PROCESSO REQURIMENTO 
APROVADO em 1a e única discussão e vota •or UNANIMIDADE 
/_2026_. 
ANTO O C' RLO. DE F'. ITAS