| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1962 |
| Date | 1962-02-28 |
| Ementa | CONCEDE AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, UM DESCONTO DE 20%, ALÉM DOS 10% JÁ EXISTENTES, SOBRE O SEU TOTAL LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. |
| native_id | 138 |
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