| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1962 |
| Date | 1962-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, NA BASE DE 8% ARRECADADO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E MAIS 1% ARRECADADO E DISTRIBUÍDO PARA INSTITUIÇÕES DE CARIDADES E DOENTES POBRES, DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 158 |
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