| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1962 |
| Date | 1962-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 28.500.000,00, DESTINADO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 166 |
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RO ai nº dolo 28.600 000,00 (vibe e sito malhors € de Sao auto. Do falem que a Câuunaa Iuri ipa Reidoua cuenilo é em promulgo a mundo Ae: Ouligo 1º Lica à Inezetina municipal au ANDAS ef 15 CGU RE) AUTO) COMA no tua freslações auamegais de ju e ausbitação o Valdo Inuce, VRucru do- se a prmina, puedtação 3oChuda) o Mint apos a iuluga do ultimo porca do suprestivas ; / 6)- unss de MM? (onze, per ARO ) AO AMO, Asm- pm preslimo, vegotando + aumento durarle 1 período ce atraso; Do, 50% (K a pt esvilo) da quela ca que lralá artigo 15 Bis, a Condliação Wal, é a quatas do inqueso x ponaioo à enteges jorla Umas; A) multa, ale 10 4 (lêg por combo) sôbre e mont ato elebilo fora ctemeler a cisjesas de, execugao fuelisial, mo qnvo ) para o pagamento e juros é amothzoças elo pnameiamen! Quligo 4º ana » ejeto da aravlia memeionada, va alinea cy pente inicial, do aviligo 2º, 40% Juxadas Laxos mem- uno Mumiespal cepeidara mo Lina Local da Baixa, Cronômica o bélacio de Sis Aaulo, gem «ligo, vm corta, abel, em meme «lo mumicipio, produto total da fora de execução do serviço da sloastecimerlô da dm pe 6 que exerce cos emeagos jimamegiros contralinais de cada exencil rendido ex Cora 0% puros normais sSbre os saletos eventual wremilh cxistevilas e epunados mês a mis; a eneelota, é cuitouirada dios prestação menacis de juros e de amoitização ci capital e covbimua .... 84º Fica, cruas a Lora, de execução do serviço de alias - eme de eigua me mumiágio, à qual pera lampada, pelo Poder bxe- base ma testada atos imoveis pervudos pela nicle. cia consumo de aqua - 32º -M toxa de execução desse serrço, devera ser regula hmentada, por diecnêlo, pelo ode bxecilivo.- mo meximo olé oo (Sessenta!) Bt eu pd a pen reslimo de Que - Irado esta Lei, é não pi mio & msi nifolonae era Ouligo 5º- Tan média mental nemamenatória do po jruço de consumo Ae Pagu A pet cobrada apenas «as uumuonios, plena poe segmentado, pb o Sucata no meoume no bt que o neeiço Dios é Genoa Quligo 6º na. cumprimento e epelevaçaio da q arambia Ináta, a alinea “7 ponhs medlia e final. do asligo <º, ia o ue a ipa bad me à aa mio de o o on da rondas e qu ta ed Cons faiição bslduod. coslintção da quad quant erevdigo 15 — po telol das tas tor sata ra hupol Ostgo 7º-Áixa à eee ER manicipa va RD jpob o, dineção temico é icainanão o Depaiumando st Ubos Sr dique melhor exmnsudlo 05 interêsaes do Yrumicipio, obdecencdo as 46. | Ouligo 8º- Fica pda Executivo autorizado a pagar, à) ua Beonômica do Cilado de São auto, a taxa cce abeilina velo fre jet eneeiito, mo importa poe Gts 285.000,00 (dugzento e atenta é end pural cxugeiasa) picada stgumeto a Kegotuçao nº CEESP.CA- R/6/, porem jenécito Cnpaeecal ele 85 4,700.000,00 (Quatro milhoes e setecentos mk PAULO ) com vigencia ela 1b Coleresneis) meses para oco das pltapaosas de usculura e esuilico decorados da esitratação do emprestimo cuulorizad no artigo PE inebusar co pegam eri6 dos jura, sôbre cu porcehos que Pares erduegues pala Caixa Beonômica sto Estado de Ski aulo, ne perents vo MUMmo em / AANVO Tansareto mico - Úvallor eo freseritt arestito prá coberto com o txcesso cl arura dação do (UAetio, Auprido, MA Aa CLUPLI TA, cam 0 pro- Ad da aprrações da enselido, que o brrenlivo pica culonisado xs realizar. Quligo 19º Lica igual munido aberto ma Corifadoiua Muni ipal - lensddo especial, ole (+29 500.000,00 - Yudi é sido ua lnõys « quis tranidos mil exui puo)com Vigênia , 5 Ceineo) avisa, a frantir da aminotura Ao son inato ck exmprertomo cuitorizado fala presente dez. BHO valor do presembo críciito aura empregado avebusiva- mede va serem ço do semiço dt alosticimento «e água mos Adema na eprração finomeina euibotinaca prelo artigo frimero ata presente dei | Ordigo nº boda tu enitiora em aegõe mm eleitos vele mexa fu lolicação, revogadas as usfootigões em Ro nbianio. ida Siltutro do amo di «mil ua rece nto e stsserta, é clas.