| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1963 |
| Date | 1963-03-06 |
| Ementa | CONCEDE AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, UM DESCONTO DE 10%, ALÉM DOS 10% JÁ EXISTENTES, SOBRE O SEU TOTAL LANÇADO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. |
| native_id | 189 |
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