| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1963 |
| Date | 1963-03-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO INTER-VIVOS, DEVIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL, TODAS AS TRANSAÇÕES CUJAS ESCRITURAS FORAM OUTORGADAS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "SÃO FRANCISCO". |
| native_id | 191 |
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