| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1963 |
| Date | 1963-11-07 |
| Ementa | FICA ALTERADO PARA EFEITO DA COBRANÇA DA "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS" NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DA LEI DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 212 |
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