| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1964 |
| Date | 1964-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENQUANTO NECESSÁRIO FOR, O PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE PARA O FÓRUM DA COMARCA DE BURITAMA, QUE PASSARÁ A CONSTITUIR O FÓRUM LOCAL. |
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