| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1964 |
| Date | 1964-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A DAR CONCESSÃO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PELO PRAZO DE 25 ANOS, PARA A CONSTRUÇÃO EM LUGAR APROPRIADO, DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, EM UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A PARTICULAR, NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADO NA AV. FREI MARCELO MANÍLIA. |
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