| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1964 |
| Date | 1964-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO JARDIM DA PRAÇA D. ANA RITA MENDES, COM A FIRMA STUDIO CHANTEON, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA, POR EMPREITADA, INCLUSIVE FONTE LUMINOSA. |
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